PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEIN.º 51, DE13 DE MARÇO DE 2025.
Altera a Lei nº 3.733, de 12 de junho de 2023, a qual
autoriza o Município de Pedro Leopoldo a permutar
imóveis que especifica.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.733, de 12 de junho de 2023,
= o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Ficarão a cargo do loteador, todas as despesas inerentes à
efetivação da permuta de que dispõe à presente Lei, incluídas a
escritura de permuta e o registro dos 03 (três) imóveis, providências que
deverá realizar no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da
sanção desta lei, sob pena de nulidade.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 13 de março de 2025.
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EMILJANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Ilustre Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que “Altera a Lei nº 3.733, de 12 de junho de 2023, a qual autoriza o Município de Pedro
Leopoldo a permutar imóveis que especifica”.
Conforme se infere do requerimento de nº 001876-007/2025, o requerente informa
ter perdido o prazo para efetuar o registro que lhe cabia, razão pela qual, solicita a
prorrogação do prazo (previsto no artigo 4º da citada lei), por mais 180 (cento e oitenta),
contados da sanção da referida lei, pleito que recebeu o pronunciamento favorável da
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, conforme se infere do despacho anexo.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 13 de março de 2025.
EMILJANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
PARECER TÉCNICO
O relatório técnico referente ao processo nº 001876-007/2025, que trata da
prorrogação do prazo previsto na Lei nº 3.733, de 12 de junho de 2023, para o
terreno de propriedade do Sr. Ilton José Rocha, onde é apresenta os dados
cadastrais do imóvel e descreve claramente o pedido. A documentação
necessária ao trâmite encontra-se anexada ao processo.
Portanto, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano emite parecer
favorável à solicitação de prorrogação do prazo.
Sem mais, agradecemos a atenção.
Pedro Leopoldo, 25 de fevereiro de 2025.
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ANDAMENTO DO PROCESSO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.794, DE 20 DE MAIO DE 2024.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.733, de 12 de junho de 2023, o qual passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art..4º Ficarão a cargo do loteádor, todas as despesas inerentes à efetivação da
permuta 'de que dispõe à presente Lei, incluídas a escritura de permuta e o registro dos
03 (três), providências que deverá realizar no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias,
prorrogável por igual período, sob pena de nulidade. ”
Art. 2º Esta Lei entra em-vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Leópoldo, 20 de maio de 2024.
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PRÓCURADORIA
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.733, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza ao Município de Pedro Leopoldo a permutar i féveis
especifica.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Pedro Leopoldo autorizado a permutar os imóveis abaixo:
| — Imóvel Urbano, constituído pela área institucional do loteamento denominado “Viver Bem”,
situado no lugar denominado “Granja da Barra”, no Município de Pedro Leopoldo/MG, com área de
1.874,34 m?, objeto da matrícula nº 40.833 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Leopoldo.
Art. 2º Os imóveis que o Município receberá na permuta serão os seguintes:
| - Imóvel Urbano, constituído pelo lote de terras de nº 02 (dois), situado à Rua Suzana Passos,
s/nº, no Bairro Santo Antônio da Barra, situado no Município de Pedro Leopoldo/MG, com área total de
2.941,28m?, objeto da matrícula nº 39.776, do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Leopoldo.
Il - Imóvel Urbano, constituído pelo lote de terras de nº 03 (três), situado à Rua Suzana Passos,
s/nº, no Bairro Santo Antônio da Barra, situado no Município de Pedro Leopoldo/MG, com área total de
1.101,12m?, objeto da matrícula nº 39.777, do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Leopoldo.
Art. 3º Para fazer jus a permuta constante no artigo 1º e segundo desta lei, ficam desafetados da
categoria de área comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível do Município, os imóveis
mencionados no inciso | do artigo 1º.
Art. 4º Ficarão a cargo do loteador, todas as despesas inerentes à efetivação da permuta de que
dispõe à presente Lei, incluídas a escritura de permuta e o registro dos 03 (três), providências que
deverá realizar no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de nulidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 12 de junho de 2023.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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