| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a instituição e a regulamentação do Plano de Previdência Complementar dos Servidores municipais, com a possibilidade ou sem de inclusão de pecúlio. |
| native_id | 26018 |
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