| 2025-02-26 |
Sancionado |
— |
Lei Municipal 3.823, de 26 de fevereiro de 2025, sancionada |
| 2025-02-24 |
Despachado |
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Proposição de Lei enviado ao Executivo aguardando sanção. |
| 2025-02-24 |
Renúncia de prazo para recurso |
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Vereadores assinaram ato de renúncia de prazo regimental |
| 2025-02-19 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer jurídico favorável sobre emendas. |
| 2025-02-17 |
Recebeu emenda(s) |
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PL e emendas e foi votados em turno único |
| 2025-01-31 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer Jurídico favorável |
| 2025-01-21 |
Aguardando Parecer |
— |
PL enviado ao Jurídico para exarar parecer. |
| 2025-01-20 |
Apresentado em Plenário |
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PL apresentado em Plenário na 01ª RE |
| 2025-01-17 |
Incluído em pauta para apresentação |
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PL incluído em pauta para apresentação na 01ª RE. |