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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaConcede revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos agentes públicos da Câmara Municipal e altera a Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021 que: "Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências"
native_id26053

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-26 Sancionado — Lei Municipal 3.823, de 26 de fevereiro de 2025, sancionada
2025-02-24 Despachado — Proposição de Lei enviado ao Executivo aguardando sanção.
2025-02-24 Renúncia de prazo para recurso — Vereadores assinaram ato de renúncia de prazo regimental
2025-02-19 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável sobre emendas.
2025-02-17 Recebeu emenda(s) — PL e emendas e foi votados em turno único
2025-01-31 Recebeu parecer — PL recebeu parecer Jurídico favorável
2025-01-21 Aguardando Parecer — PL enviado ao Jurídico para exarar parecer.
2025-01-20 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário na 01ª RE
2025-01-17 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 01ª RE.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO.
ESTADO DE MINAS GERAIS $
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
PROJETO DE LEI Nº 02/2025
Concede revisão geral anual dos vencimentos “é
subsídios dos agentes públicos da Câmara
Municipal e altera a Lei Municipal nº 3.597, de 15
de abril de 2021, que: “Institui o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos
do Poder Legislativo do Município de Pedro
Leopoldo e dá providências”.
O Povo do Município “de Pedro Leopoldo | pors seus representantes legais
A aprovou, e eu, em seu nome, Sanciono festa L Lei: le
Art. 1º Fica concedida revisão Bea anual de-4, 83% (quatro:
rgula-oitenta e três por cento)
dos vencimentos dos servidóres d Cârgidra Municipal. : s
Art. 2º. Fica concedida revisã saual de 4, 83% (quat:
virgula oitenta e três por cento)
dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal. i
Art. 3º Os anexos Ile VI dal be Municipal 5 597, de 15 de abril de 2021, passam a vigorar com
a redação das tabelas que apomipanham este documento.
Sala das sessões, 17 de janeiro de-2025.º
atheus Utsch de Oliveira
E; no AjRáta
le Fabiano Moreira- Alex da Farmácia
ê SECRETARIO
|
Wilson Carlos Mã Barbosa “Ratinho
TESOUREIRO
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01.
Fone: 31 3665-3200 E-mail: camaraplQ)pedroleopoldo.mg.leg.br- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
2
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO aii;
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
PS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder a revisão geral anual dos vencimentos e
subsídios dos agentes públicos da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, em consonância
com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, que assegura a revisão
anual dos vencimentos dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de
índices.
A revisão proposta tem como finalidade recompor o poder aquisitivo dos agentes públicos,
preservando o valor real de seus vencimentos e subsídios diante das perdas inflacionárias
acumuladas ao longo do período. A medida visa garantir a manutenção do padrão
remuneratório adequado, de forma a valorizar os gervidores e assegurar condições dignas
para o exercício de suas funções... — :
Ressalta-se que a concessão: da revisão anual “es sstá “ devidamente respaldada pela
disponibilidade orçamentária ina: eira do. Poder Legis Municipal, sem comprometer
o cumprimento dos limites é esta elecidos: pela Lei de Respon bilidade Fiscal.
Diante do exposto, contamo: cóm o. apoio gos nobres. réreadores para a aprovação desta
importante medida, que reflete “o:compromisso-da-Câmata- Municipal de Pedro Leopoldo
com a valorização de seus servidores e a eficácia da gestão pública.
Rafael Vieira Faria -Rafa
PRESIDENTE
Dom La iso prin.
Wilson Carlos Matoso Barbosa -Ratinho Alex Fabiano Moreira- Alex da Farmácia
TESOUREIRO SECRETARIO
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG = CEP 33250-006 - Caixa Postal 01.
Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiQ)pedroleopoldo.mg.leg.br- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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