CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“NOVO TEMPIO, NOVS IDEIAS!”
INDICAÇÃO Nº 358/2025 ga PO
Excelentíssimo Senhor pessoa ãe seesestams soneca sec amino
Rafael Vieira Faria Yu
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo-MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito determinar
ao setor competente, alterar a legislação tributári ra-conceder isenção de ITBI para adquirentes de
primeiro imóvel.
:é-Um, imposto municipal que deve ser
sferência do imóvel para o nome de outra pessoa.
Ou seja, -quando ocorrer a trans forma « onerosa e entre vivos, ocorrerá o
fato gerador do ITBI. |
Brasil de 1988, sendo seu pagam
novo dono. Em caso de não paga
Cumpre aqui destacar q
municípios a elaboraçã
especificidades.
01 — Quais são os re
Conforme dispõe
o desconto de 50% para;o r
concedido se acumulados 05 segui tes
1. Ser a primeira aquisição biliária
2. O imóvel seja para fins residenciais;
3. Tenha sido adquirido financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação.
Além desses três requisitos há que se observar que, em conformidade com a Resolução
4.537, Do Banco Central do Brasil, de 24/11/2016, fazem jus à aquisição por meio do SFH, aqueles que
adquirirem imóveis que não tenham sido avaliados acima de R$1.500.000,00. Portanto, caso o imóvel
tenha sido avaliado em mais de R$1.500.000,00, a parte não terá direito ao desconto.
Importante ressaltar que, sendo a parte proprietária de outro imóvel, independente de a
que título se tenha dado a aquisição, ou mesmo se esta, se refira a apenas parte de imóvel, não fará ela
jus à concessão do referido desconto.
Tal entendimento é corroborado pela Corregedoria Geral de Justiça.
—-Ê
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“NOVO TEMPIO, NOVS IDEIAS!”
O interessado que preencha os 3 requisitos acima deverá apresentar declaração específica
com firma reconhecida, cujo modelo é aquele disponibilizado no site do cartório, no campo:
Documentos/Lista de Documentos Necessários/Declaração de 50% de desconto do SFH.
Com isso, a parte irá declarar que preenche os requisitos do desconto, ciente de que declaração
falsa importa crime de falsidade ideológica, além das demais responsabilidades civis e criminais.
Caso os adquirentes sejam casados, deverá ser apresentada uma declaração para cada cônjuge.
Tais requisitos devem ser comprovados no ato da solicitação do registro.
Não haverá devolução de custas pela apresentação de requerimento extemporâneo, quando q
registro já estiver realizado.
Embora existam todas essas oportunidades-relacionadas a isenção do referido tributo, ainda é
comum encontrar lacunas, sobretudo STa'edi Nova fazendo-se necessária a edição de nova
lei, regulamentando novas possibili
Posto isso, venho, no “usó ide
sugerindo ao Poder Executivo, a“fealização
Projeto de Lei visando a ampliaçã cdási é
imóveis na cidade.
as
isa resentar presente indicação,
La
portunizando a apresentação de
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