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materia nº 550/2025

Tipo Protocolo
Número / Ano 550 / 2025
Date 2025-04-01
Ementaindico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que a base de cal Do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) seja fixada de acordo com o valor venal estabelecido no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e não de acordo com o valor de mercado proposto, garantindo maior previsibilidade e transparência aos contribuintes.
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