| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 550 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que a base de cal Do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) seja fixada de acordo com o valor venal estabelecido no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e não de acordo com o valor de mercado proposto, garantindo maior previsibilidade e transparência aos contribuintes. |
| native_id | 26235 |
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