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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Nº 44/2025 ao
REQUERIMENTO /2 2a PIDE
Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria verei
Presidente da Câmara Municipal omnes DR ne
Pedro Leopoldo/MG ERA 04 a, 4 AVIS :
Senhor Presidente, ssencesesamerad
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito informações
sobre os Conselhos Municipais de Pedro Leopoldo, a saber:
* Lista completa dos conselhos municipais ativos e inativos, com a descrição de suas respectivas
áreas de atuação, objetivos e se os mesmos são consultivos ou deliberativos.
* Composição atual de cada conselho municipal, incluindo a quantidade de membros, nome dos
integrantes, seus cargos ou funções, e os órgãos ou entidades responsáveis pelas respectivas
nomeações.
* Previsão de datas ou prazos para eleição ou nomeação dos novos membros dos conselhos
municipais, com informações sobre o processo de escolha e a possibilidade de renovação dos
membros.
JUSTIFICATIVA
Os Conselhos Municipais desempenham um papel fundamental na consolidação da democracia e na
implementação das políticas públicas no nível local, estadual ou nacional, sendo um mecanismo jurídico
essencial para a participação social. A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer o princípio
democrático e a participação popular como pilares do Estado, reconhece a importância desses conselhos,
que têm sua legitimidade reforçada por diversas leis, como a Lei nº 8.142/1990, no contexto do Sistema
Único de Saúde, e a Lei nº 13.019/2014, sobre parcerias entre o poder público e organizações da
sociedade civil. Esses conselhos garantem que a gestão pública seja mais transparente e que as decisões
sejam tomadas com base nas necessidades reais da população, promovendo o controle social e a
legalidade nas políticas públicas. Estes organismos funcionam também como canal de comunicação direta
entre a sociedade e o governo, promovendo interação entre eles e evitando decisões unilaterais.
Dessa forma, solicito informações sobre os Conselhos ativos e inativos de nossa cidade, de forma
a sempre buscar uma maior participação social.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2025.
EN
y
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiGpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
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