| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 2025 |
| Date | 2025-04-02 |
| Ementa | No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, determinar o cumprimento da Lei Municipal nº 3.672/2022 para que as autoridades competentes tomem as devidas providências para garantir o cumprimento da legislação que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso. |
| native_id | 26251 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-04-09 | Despachado | — | REQUERIMENTO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO CONFORME OFÍCIO 53-2025 |
| 2025-04-07 | Aprovado | — | REQUERIMENTO APROVADO NA 08ª RO |
| 2025-04-04 | Incluído em pauta para votação | — | REUQERIMENTO INCLUÍDO EM PAUTA PARA VOTAÇÃO NA 08ª RO |
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