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materia nº 558/2025

Tipo Protocolo
Número / Ano 558 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, determinar o cumprimento da Lei Municipal nº 3.672/2022 para que as autoridades competentes tomem as devidas providências para garantir o cumprimento da legislação que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.
native_id26251

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-09 Despachado — REQUERIMENTO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO CONFORME OFÍCIO 53-2025
2025-04-07 Aprovado — REQUERIMENTO APROVADO NA 08ª RO
2025-04-04 Incluído em pauta para votação — REUQERIMENTO INCLUÍDO EM PAUTA PARA VOTAÇÃO NA 08ª RO

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