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materia nº 46/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, determinar o cumprimento da Lei Municipal nº 3.672/2022 para que as autoridades competentes tomem as devidas providências para garantir o cumprimento da legislação que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.
native_id26252

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-09 Despachado — REQUERIMENTO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO CONFORME OFÍCIO 53-2025
2025-04-07 Aprovado — REQUERIMENTO APROVADO NA 08ª RO
2025-04-04 Incluído em pauta para votação — REUQERIMENTO INCLUÍDO EM PAUTA PARA VOTAÇÃO NA 08ª RO

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ga Y o.
REQUERIMENTO Nº 46/ 2025 torrenciais iss ancmae ataca
| APROVADO
Sala das Sessões
Oito 1205
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal, e
doc i ER 25lomem as devidas
roles aruséio; tlização a queima e a
gos coroa Uaisâan artes pirotéc
sérios danos à saúde pú
Além da fiscaliza
locais estratégicos, com
uma causa nobre.
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Alex Fábiano Moreira — “alex Fá Farmácia
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
-mail: camarapiQ)pedroleopoldo.mg.leg.br — Home Page: Wwww.pedroleopoldo.mg.leg.br

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