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materia nº 584/2025

Tipo Protocolo
Número / Ano 584 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaPROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09, DE 03 DE fevereiro de 2025 Art 1º. Dão-se novas redações aos arts. 1º; 3º, caput e inciso II; 5º, caput; e 11, inciso I, do Projeto de Lei
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