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materia nº 50/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 50 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito informações sobre os Conselhos Municipais de Pedro Leopoldo, a saber: Lista completa dos conselhos municipais ativos e inativos, com a descrição de suas respectivas áreas de atuação, objetivos e se os mesmos são consultivos ou deliberativos. Composição atual de cada conselho municipal, incluindo a quantidade de membros, nome dos integrantes, seus cargos ou funções, e os órgãos ou entidades responsáveis pelas respectivas nomeações. Previsão de datas ou prazos para eleição ou nomeação dos novos membros dos conselhos municipais, com informações sobre o processo de escolha e a possibilidade de renovação dos membros.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-14 Retirado — Requerimento retirado pelo autor na 09ª RO
2025-04-11 Incluído em pauta para apresentação — Requerimento incluído em pauta para apreciação na 9ª RO

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
REQUERIMENTO Nº 50/2025
Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
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Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito informações
sobre os Conselhos Municipais de Pedro Leopoldo, a saber:
e Lista completa dos conselhos municipais ativos e inativos, com a descrição de suas respectivas áreas
de atuação, objetivos e se os mesmos são consultivos ou deliberativos.
e Composição atual de cada conselho municipal, incluindo a quantidade de membros, nome dos
integrantes, seus cargos ou funções, e os órgãos ou entidades responsáveis pelas respectivas
nomeações.
e Previsão de datas ou prazos para eleição ou nomeação dos novos membros dos conselhos.
municipais, com informações sobre o processo de escolha e a possibilidade de renovação dos
membros.
JUSTIFICATIVA
Os Conselhos Municipais desempenham um papel fundamental na consolidação da democracia e na
implementação das políticas públicas no nível local, estadual ou nacional, sendo um mecanismo jurídico
essencial para a participação social. A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer o princípio democrático
e a participação popular como pilares do Estado, reconhece a importância desses conselhos, que têm sua
legitimidade reforçada por diversas leis, como a Lei nº 8.142/1990, no contexto do Sistema Único de Saúde,
e a Lei nº 13.019/2014, sobre parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil. Esses
conselhos garantem que a gestão pública seja mais transparente e que as decisões sejam tomadas com base
nas necessidades reais da população, promovendo o controle social e a legalidade nas políticas públicas.
Estes organismos funcionam também como canal de comunicação direta entre a sociedade e o governo,
promovendo interação entre eles e evitando decisões unilaterais.
Dessa forma, solicito informações sobre os Conselhos ativos e inativos de nossa cidade, de forma a
sempre buscar uma maior participação social.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2025
Gabriel Vinícius Silveira de Araújo - Gael Silveira
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiOpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: www. pedroleopoldo.mg.leg.br

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