| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 608 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que em todos os contatos firmados entre a prefeitura e empresas terceirizadas responsáveis pela execução de obras públicas, seja incluída uma cláusula contratual determinando que a empresa contratada seja responsável pela manutenção e reparação da obra por um período mínimo de cinco anos após a sua conclusão. |
| native_id | 26353 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.