br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

materia nº 608/2025

Tipo Protocolo
Número / Ano 608 / 2025
Date 2025-04-08
Ementaindico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que em todos os contatos firmados entre a prefeitura e empresas terceirizadas responsáveis pela execução de obras públicas, seja incluída uma cláusula contratual determinando que a empresa contratada seja responsável pela manutenção e reparação da obra por um período mínimo de cinco anos após a sua conclusão.
native_id26353

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.