| 2025-07-01 |
Sancionado |
— |
Lei Municipal 3.838, de 01 de julho de 2025, sancionada. |
| 2025-06-16 |
Aguardando Sanção |
— |
Proposição de Lei encaminhado ao Executivo conforme ofício 143-25, aguardando sanção |
| 2025-06-16 |
Aprovado |
— |
PL aprovado na 17ª RO por 12 votos favoráveis |
| 2025-06-13 |
Incluído em pauta para votação |
— |
PL incluído em pauta para votação na 17ª RO |
| 2025-06-12 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer favorável da CASP |
| 2025-06-09 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer favorável do relator da CASP |
| 2025-05-30 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer favorável da CJR |
| 2025-05-20 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer favorável do relator da CJR |
| 2025-05-16 |
Aguardando Parecer |
— |
PL encaminhado ao relator da CJR, aguardando parecer |