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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!”
INDICAÇÃO Nº 450/2025
Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria
Presidente É EO PE
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
Er DO iai a
o PoaacPRESIPENTE DS
Senhor Presidente,
neem emanemee ra
No uso de minhas atribuições regime táis, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, determinar
ao setor competente a designação de uma equipe técnicarespecífica com assistente social e Psicólogo
(Resolução 109, da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais) para o CRAS Norte, no bairro
Teotônio Batista de Freitas, neste município: | Es rue
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação encontra respaldo na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, que institui a
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, a qual estabelece diretrizes para a organização e oferta
dos serviços no âmbito do Sistema Únicoide Assistência Social (SUAS), garantindo que os CRAS contem
com uma equipe técnica “mínima para o desenvolvimento adequado das ações junto às famílias e
indivíduos em situaçã abili ,
A presença
atendimento qualifi
e comunitários, a p
ausência de equip.
a população atendid
jo é essencial para assegurar o
ecimentode vínculos familiares
s direitos socioassistenciais. A
ertados, prejudicando diretamente
Diante da relevã
previstos na legislação vig
adotadas as providências ca
cessidade de garantir os parâmetros
dicação, na expectativa de que sejam
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapiQcamarapl. mg.gov.br - Home Page: www.camarapi.mg.gov.br / www.camarapl.ma.leg.br
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