PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º 36 » DE8DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a autorização e ratificação do Protocolo
de Intenções entre os municípios integrantes do
Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário -
COMGRANBEL.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado e ratificado em todos os seus termos o Protocolo de
intenções firmado com a finalidade de constituir um Consórcio Público, denominado
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO - COMGRANSBEL, sob a forma de
associação pública, entidade autárquica, nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 6 de abril de
2005.
Parágrafo único. Ratifica-se Protocolo de Intenções para criação do COMGRANBEL,
o qual integra esta Lei, convertendo-se o mesmo em Termo de Adesão ao Consórcio, bem
como, quanto à formalização do Contrato de Rateio, previsto no artigo 8º da Lei Federal nº
11.107/2005.
Art. 2º O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes de receitas previstas
nesta Lei serão definidas em seus respectivos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio,
observado o disposto nos arts. 4º, 8º e 13º da Lei Federal nº 11.107 de 6 de abril de 2005,
regulamentados pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 3º Fica autorizada a destinação de bens móveis e imóveis ao Consórcio Público
objeto do art. 1º desta Lei, sob a forma de cessão de uso e desde que vinculados ou de
interesse das atribuições do Consórcio.
Art. 4º O Poder Executivo deverá incluir nas propostas orçamentárias anuais,
dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução
desta Lei.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias dos entes consorciados.
Art. 6º Fica desde já o Poder Executivo autorizado a incluir, nas propostas
orçamentárias anuais vindouras, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual de Investimentos e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, dotações suficientes à cobertura de suas responsabilidades
financeiras, decorrentes do disposto nesta lei.
Art. 7º Na forma prevista no Artigo 8º da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de
2005, será firmado a cada ano um contrato de rateio de despesas para a manutenção do
Consórcio Público, de acordo com previsão orçamentária anual de cada partícipe.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 8 de abril de 2025.
NE MO -
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Ilustre Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei,
o qual dispõe sobre a autorização e ratificação do Protocolo de Intenções entre os municípios
integrantes do Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário - COMGRANBEL.
Trata-se de projeto de Lei para Aprovação e Ratificação do protocolo de intenções
am entre os municípios integrantes do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO
COMGRANBEL.
Cabe ressaltar que no Consórcio Público COMGRANBEL visa revolucionar a gestão
das cidades mineiras, por meio de parcerias para a realização de interesses comuns,
permitindo que os municípios alcancem grandes resultados na melhoria de suas capacidades
técnica, gerencial e financeira.
O Consórcio Público COMGRANBEL irá proporcionar aos municípios consorciados
economia de dinheiro público, desoneração dos Municípios de atribuições complexas e de
difícil execução, praticidade, eficiência e agilidade na aquisição de produtos e serviços, e além
disso, soluções nas contratações, haja vista, que irá proporcionar a compra do melhor produto
pelo menor preço.
Insta salientar que a soma dos quantitativos de diversos municípios proporcionam
o “Poder de Compra” e promovem a “Economia de Escala”. Possibilita, também, o
fortalecimento da autonomia municipal ao ampliar a capacidade de diálogo e negociação
junto aos órgãos de outros entes da federação e entidades privadas.
Diante do exposto, certo da costumeira atenção dos membros da Casa Legislativa
contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 8 de abril de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
GERAL
PMPL