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materia nº 37/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025
native_id26439

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Sancionado — Lei Municipal nº 3.829, de 19 de maio de 2025, Sancionada
2025-05-13 Aguardando Sanção — Proposição de Lei encaminhada ao Executivo conforme ofício 87-2025, aguardado sanção
2025-05-12 Aprovado — PL aprovado em 2º Turno por 12 votos favoráveis
2025-05-09 Votação em 2º turno — PL incluído em pauta para votação em 2º Turno
2025-05-05 Aprovado — PL aprovado em 1º Turno por 11 votos favoráveis
2025-05-02 Votação em 1º turno — PL incluído em pauta para votação em 1º Turno
2025-04-30 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável da CFP
2025-04-30 Aguardando Parecer — PL enviado a CFP para exarar parecer
2025-04-29 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável do relator da CFP
2025-04-25 Aguardando Parecer — PL encaminhado ao relator da CFP para exarar parecer
2025-04-24 Recebeu parecer — PL recebeu parecer Jurídico favorável
2025-04-15 Aguardando Parecer — PL encaminhado ao Jurídico para exarar parecer
2025-04-14 Apresentado em Plenário — PL apresentado em plenário na 9ª RO
2025-04-11 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 9ª RO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
À
PROJETO LEI N.º 34 » - DE 08 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2025.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, no
valor de R$ 65.227,60 (sessenta e cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), com a
finalidade de atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme a seguinte Dotação Orçamentária:
02.11.02.20.606.0007.2088.4.4.90.52.00 - 7102.710.0000 - TRANSFERENCIA ESPECIAL DOS ESTADOS -
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 08 de abril de 2025.
fILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
“
E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025”.
Verificou-se que do Processo Licitatório nº 029/2024, foram gerados os Contratos nº
099/2024 e 003/2025 e, para atender as despesas decorrentes daquela contratação, foi criada a
Dotação 02.11.02.20.606.0007.2088.4.4.90.52.00 - 7102.710.000 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS
ESTADOS - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - Ficha 761, no ano de 2024, conforme termo de
reserva de dotação orçamentária e despacho de informação de dotação em anexo.
Ocorre que, o Contrato nº 099/2024, foi assinado em dezembro de 2024 e o Contrato nº
003/2025, foi assinado em janeiro de 2025 e, no momento de fazer a solicitação para aquisição dos itens,
verificou-se que a dotação anteriormente criada, foi excluída não constando no exercício de 2025.
Solicitamos portanto, para que possamos adquirir os itens já contratados, que seja aprovada
a abertura de crédito adicional especial, em regime de urgência, conforme sugestão do Controlador
Municipal.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
consideração.
Solicito apresentação em regime de urgência.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 08 de abril de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo

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