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materia nº 653/2025

Tipo Protocolo
Número / Ano 653 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito determinar ao setor competente regulamentar a utilização e locação de caçambas estacionárias conforme dispõe o art. 1º da Lei 3.355 de dezembro de 2013 que alterou a redação do art. 113 da lei 2.205 de agosto de 1996, neste município.
native_id26456

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-30 Despachado — Indicação encaminhada ao Executivo conforme ofício 75-2025
2025-04-28 Aprovado — Indicação aprovada na 10ª RO
2025-04-25 Incluído em pauta para apresentação — Indicação incluída em pauta para apreciação na 10ª RO

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