| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 653 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | No uso de minhas atribuições regimentais indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito determinar ao setor competente regulamentar a utilização e locação de caçambas estacionárias conforme dispõe o art. 1º da Lei 3.355 de dezembro de 2013 que alterou a redação do art. 113 da lei 2.205 de agosto de 1996, neste município. |
| native_id | 26456 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-04-30 | Despachado | — | Indicação encaminhada ao Executivo conforme ofício 75-2025 |
| 2025-04-28 | Aprovado | — | Indicação aprovada na 10ª RO |
| 2025-04-25 | Incluído em pauta para apresentação | — | Indicação incluída em pauta para apreciação na 10ª RO |
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