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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!”
INDICAÇÃO Nº 460/2025
Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo-MG
S 104 094.
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Senhor Presidente,
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determinar ao setor comipet
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conforme dispõe o art. 1º da
“de caçambas estacionárias
térou a redação do art. 113 da
O uso, a locação ea
de uma série de regras para
Município de Pedro Leopold
vista a falta de legislação que
pa EN
No ano fi
2.205 de agosto de
estacionárias e que É
Executivo a propositura.
restando uma lacuna legis
tacionárias em via pública dependem
o descarte de forma adequada. No
de maneira desregrada, haja
e o uso de caçambas
z, compete ao Poder
não foi regulamentada,
Posto isso, ven
art. 1º da Lei 3.355 de dezembro de 2013
que alterou a redação do art. 113 da lei 2.205 de agosto de 1996.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2025.
| Fou;
Rafael Vieira Faria — Rafa
Vereador
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