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materia nº 460/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 460 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito determinar ao setor competente regulamentar a utilização e locação de caçambas estacionárias conforme dispõe o art. 1º da Lei 3.355 de dezembro de 2013 que alterou a redação do art. 113 da lei 2.205 de agosto de 1996, neste município.
native_id26458

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-30 Despachado — Indicação encaminhada ao Executivo conforme ofício 75-2025
2025-04-28 Aprovado — Indicação aprovada na 10ª RO
2025-04-25 Incluído em pauta para apresentação — Indicação incluída em pauta para apreciação na 10ª RO

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!”
INDICAÇÃO Nº 460/2025
Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo-MG
S 104 094.
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Senhor Presidente,
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determinar ao setor comipet
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conforme dispõe o art. 1º da
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tacionárias em via pública dependem
o descarte de forma adequada. No
de maneira desregrada, haja
e o uso de caçambas
z, compete ao Poder
não foi regulamentada,
Posto isso, ven
art. 1º da Lei 3.355 de dezembro de 2013
que alterou a redação do art. 113 da lei 2.205 de agosto de 1996.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2025.
| Fou;
Rafael Vieira Faria — Rafa
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01
Fone: 31 3665-3200 E-mail: camaraplQBpedroleopoido.mg.leg.br- Home Page: Wwww.pedroleopoldo.mg.leg.br

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