| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao poder Executivo que sejam prestadas informações referentes ao pagamento dos profissionais de enfermagem do município, especialmente quanto: • Às divergências identificadas no pagamento do piso salarial; • Aos descontos realizados a título de INSS sobre as diferenças devidas relativas ao piso; • À possibilidade de alteração na legislação municipal para excluir a aplicação de teto no recebimento do benefício de vale-alimentação (ticket), no caso dos profissionais que realizam plantões extras além de sua carga horária regular. INSS VALE ALIMENTAÇÃO TICKET SALARIAL ENFERMAGEM |
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REQUERIMENTO Nº 00/2025
Excelentíssimo Senhor
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente:
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que sejam prestadas informações referentes ao pagamento dos profissionais de enfermagem do município, especialmente quanto:
Às divergências identificadas no pagamento do piso salarial;
Aos descontos realizados a título de INSS sobre as diferenças devidas relativas ao piso;
À possibilidade de alteração na legislação municipal para excluir a aplicação de teto no recebimento do benefício de vale-alimentação (ticket), no caso dos profissionais que realizam plantões extras além de sua carga horária regular.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso I, da Lei Orgânica Municipal que autoriza à Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do Executivo informações escritas sobre temas específicos.
O requerimento tem como objetivo acompanhar e fiscalizar o direcionamento dos recursos públicos.
Solicito o encaminhamento da resposta no prazo de 30 (trinta) dias.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2025.
Matheus Utsch de Oliveira
Vereador Vice-presidente