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materia nº 65/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao poder Executivo que sejam prestadas informações referentes ao pagamento dos profissionais de enfermagem do município, especialmente quanto: • Às divergências identificadas no pagamento do piso salarial; • Aos descontos realizados a título de INSS sobre as diferenças devidas relativas ao piso; • À possibilidade de alteração na legislação municipal para excluir a aplicação de teto no recebimento do benefício de vale-alimentação (ticket), no caso dos profissionais que realizam plantões extras além de sua carga horária regular. INSS VALE ALIMENTAÇÃO TICKET SALARIAL ENFERMAGEM
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REQUERIMENTO Nº 00/2025



Excelentíssimo Senhor 

Rafael Vieira Faria

Presidente da Câmara Municipal

Pedro Leopoldo/MG



Senhor Presidente:

                                           No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que sejam prestadas informações referentes ao pagamento dos profissionais de enfermagem do município, especialmente quanto: 

Às divergências identificadas no pagamento do piso salarial;

Aos descontos realizados a título de INSS sobre as diferenças devidas relativas ao piso;

À possibilidade de alteração na legislação municipal para excluir a aplicação de teto no recebimento do benefício de vale-alimentação (ticket), no caso dos profissionais que realizam plantões extras além de sua carga horária regular.



JUSTIFICATIVA

	Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso I, da Lei Orgânica Municipal que autoriza à Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do Executivo informações escritas sobre temas específicos.



	O requerimento tem como objetivo acompanhar e fiscalizar o direcionamento dos recursos públicos.

	Solicito o encaminhamento da resposta no prazo de 30 (trinta) dias.



Sala das Sessões, 29 de abril de 2025.



Matheus Utsch de Oliveira

Vereador Vice-presidente 

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