| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito informações as seguintes informações: 1. Cópias dos contratos de trabalho dos servidores municipais contratados, discriminando os tipos de vínculo (efetivo, comissionado, contratado por tempo determinado etc.); 2. Quantidade total de servidores ativos em cada modalidade de contratação, com suas respectivas funções e lotações; 3. Informações detalhadas sobre a legislação municipal que rege o fornecimento de ticket alimentação, incluindo: Cópia da lei e de seus respectivos decretos regulamentadores; Critérios de concessão do benefício; Valor atual do ticket alimentação; Regras de aplicação para cada categoria de servidor |
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REQUERIMENTO Nº __/2025 Exmo. Sr. Rafael Vieira Faria Presidente da Câmara Municipal Pedro Leopoldo/MG Senhor Presidente, No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito informações as seguintes informações: 1. Cópias dos contratos de trabalho dos servidores municipais contratados, discriminando os tipos de vínculo (efetivo, comissionado, contratado por tempo determinado etc.); 2. Quantidade total de servidores ativos em cada modalidade de contratação, com suas respectivas funções e lotações; 3. Informações detalhadas sobre a legislação municipal que rege o fornecimento de ticket alimentação, incluindo: Cópia da lei e de seus respectivos decretos regulamentadores; Critérios de concessão do benefício; Valor atual do ticket alimentação; Regras de aplicação para cada categoria de servidor JUSTIFICATIVA O presente requerimento busca garantir transparência na gestão pública e esclarecer dúvidas frequentes sobre os contratos dos servidores municipais e a concessão do ticket alimentação. As informações solicitadas são fundamentais para o exercício da função fiscalizadora do mandato, além de contribuir para a avaliação da aplicação correta dos recursos públicos e da legislação vigente. Sala das Sessões, 25 de abril de 2025. Gabriel Vinícius Silveira de Araújo - Gael Silveira Vereador do Município de Pedro Leopoldo