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materia nº 68/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 68 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito informações as seguintes informações: 1. Cópias dos contratos de trabalho dos servidores municipais contratados, discriminando os tipos de vínculo (efetivo, comissionado, contratado por tempo determinado etc.); 2. Quantidade total de servidores ativos em cada modalidade de contratação, com suas respectivas funções e lotações; 3. Informações detalhadas sobre a legislação municipal que rege o fornecimento de ticket alimentação, incluindo: Cópia da lei e de seus respectivos decretos regulamentadores; Critérios de concessão do benefício; Valor atual do ticket alimentação; Regras de aplicação para cada categoria de servidor
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REQUERIMENTO Nº __/2025



Exmo. Sr.

Rafael Vieira Faria 

Presidente da Câmara Municipal

Pedro Leopoldo/MG



Senhor Presidente,



No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito informações as seguintes informações:

1. Cópias dos contratos de trabalho dos servidores municipais contratados, discriminando os tipos de vínculo (efetivo, comissionado, contratado por tempo determinado etc.);

2. Quantidade total de servidores ativos em cada modalidade de contratação, com suas respectivas funções e lotações;

3. Informações detalhadas sobre a legislação municipal que rege o fornecimento de ticket alimentação, incluindo:

Cópia da lei e de seus respectivos decretos regulamentadores;

Critérios de concessão do benefício;

Valor atual do ticket alimentação;

Regras de aplicação para cada categoria de servidor



JUSTIFICATIVA

O presente requerimento busca garantir transparência na gestão pública e esclarecer dúvidas frequentes sobre os contratos dos servidores municipais e a concessão do ticket alimentação. As informações solicitadas são fundamentais para o exercício da função fiscalizadora do mandato, além de contribuir para a avaliação da aplicação correta dos recursos públicos e da legislação vigente.





Sala das Sessões, 25 de abril de 2025.







Gabriel Vinícius Silveira de Araújo - Gael Silveira

Vereador do Município de Pedro Leopoldo

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