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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Altera a redação do artigo 37, §4º, da Resolução nº 870, de 10 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º O §4º do artigo 37 da Resolução nº 870, de 10 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
§4º Em caso de afastamentos superiores a 30 (trinta) dias o suplente será convocado e fará jus ao recebimento do subsídio pelo período que durar a substituição.
I - Antes do vencimento do prazo de que trata o §4º deste artigo, o vereador afastado poderá requerer sua prorrogação por até 90 (noventa) dias, sem direito a subsídio nesse período.
II – Caso o vereador afastado solicite a prorrogação do prazo, o suplente não terá prejuízo quanto ao recebimento do subsídio durante a substituição.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2025.
Matheus Utsch de Oliveira Márcio Pereira dos Santos
Vereador Vereador
________________________
Guilherme de Lima Braga Warlen Alves da Silva
Vereador Vereador
_________________________
Wilson Carlos Matoso Barbosa
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade alterar o §4º do art. 37 da Resolução nº 870, de 10 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, a fim de adequar o prazo para convocação de suplente em caso de afastamento de vereador titular.
A redação atual prevê que, em caso de afastamento superior a 30 (trinta) dias, o suplente será convocado e fará jus ao recebimento de subsídio pelo período de substituição. No entanto, essa previsão tem gerado interpretações que não condizem com a realidade administrativa e orçamentária da Casa Legislativa, especialmente em situações de afastamentos temporários por motivos de saúde, licença não remunerada, entre outros.
A alteração proposta eleva esse prazo para 120 (cento e vinte) dias, conferindo maior razoabilidade e segurança jurídica ao processo de convocação de suplente, bem como melhor compatibilidade com a prática institucional de outros legislativos municipais e com os princípios da economicidade, continuidade do mandato e proporcionalidade.
Com essa medida, busca-se resguardar o equilíbrio entre a necessária representação legislativa e a gestão responsável dos recursos públicos, evitando convocações desnecessárias para afastamentos breves e não estruturais.
Diante do exposto, e por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, submetemos o presente Projeto de Resolução à apreciação dos nobres pares, certos de sua aprovação.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2025.
Matheus Utsch de Oliveira Márcio Pereira dos Santos
Vereador Vereador
Guilherme de Lima Braga Warlen Alves da Silva
Vereador Vereador
Wilson Carlos Matoso Barbosa
Vereador
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