| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 796 / 2025 |
| Date | 2025-05-14 |
| Ementa | Emenda aditiva ao Art. 1º, acrescentando a vedação da concessão dos cemitérios públicos, já existentes ou não, no município. |
| native_id | 26786 |
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