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materia nº 622/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 622 / 2025
Date 2025-05-15
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a retomada do Programa Municipal de Fornecimento de Material para proprietários de imóveis, considerados de baixa renda, objetivando a construção e/ou a recuperação de passeios, embasado na Lei Municipal 2.446/1999.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-26 Despachado — Indicação encaminhada ao Executivo conforme ofício 105-2025
2025-05-19 Aprovado — Indicação aprovada na 13ª RO
2025-05-16 Incluído em pauta para apresentação — Indicação incluída em pauta para apreciação na 13ª RO

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
INDICAÇÃO Nº 622/2025
Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
E
ee]
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a retomada do
Programa Municipal de Fornecimento de Material para proprietários de imóveis, considerados de baixa
renda, objetivando a construção e/ou a recuperação de passeios, embasado na Lei Municipal 2.446/1999.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se justifica diante do crescente número de reclamações por parte da população
e da ocorrência recente de acidentes envolvendo pedestres, provocados por irregularidades nas calçadas
do município de Pedro Leopoldo, como buracos, desníveis, obstruções e falta de acessibilidade.
Tais condições colocam em risco a integridade física dos cidadãos, especialmente idosos, pessoas
com deficiência e crianças, além de comprometerem a mobilidade urbana. As Leis Municipais nº 21/1948
e 2.205/1996 determinam normas para a construção e conservação dos passeios públicos, cabendo ao
Poder Executivo fiscalizar seu cumprimento e responsabilizar os proprietários em caso de descumprimento.
Porém, também temos de considerar que possam haver situações em que os proprietários possam
não ter condições de realizar a construção e/ou dar manutenção nas respectivas calçadas. Para tanto, foi
instituída a Lei 2.446/1999, estabelecendo o Programa Municipal de Fornecimento de Material para
proprietários de imóveis, considerados de baixa renda, objetivando a construção e/ou a recuperação de
passeios.
Assim, acreditando no bom uso do recurso público e da necessidade atual de melhorias nas calçadas
municipais, solicitamos ao Prefeito que determine a retomada do referido programa.
Sala das Sessões, 19 de maio de 2025
PA
“A
N
Gabriel Vinícius Silveir: ] aújo - Gael Silveira
Vereador do Município de Pedro Leopoldo
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 —
E-mail: camarapiGQcamarapi.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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