| 2025-05-28 |
Sancionado |
— |
Lei 3830 sancionada |
| 2025-05-26 |
Despachado |
— |
Proposição de Lei encaminhada ao Executivo para sanção |
| 2025-05-26 |
Aprovado |
— |
Redação Final ao PL 39-25 aprovada por 12 votos |
| 2025-05-26 |
Redação final elaborada |
— |
Redação Final incluída em pauta para votação na 14ª RO |
| 2025-05-23 |
Redação final elaborada |
— |
Redação Final ao PL 39-25 incluída em pauta para votação na 14ª RO |
| 2025-05-23 |
Aprovado |
— |
PL aprovado na 4ª RE |
| 2025-05-22 |
Incluído em pauta para votação |
— |
PL incluído em pauta para votação na 4ª RE |
| 2025-05-21 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta |
| 2025-05-20 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer jurídico favorável |
| 2025-05-19 |
Incluído em pauta para apresentação |
— |
PL incluído em pauta na 13ª RO |