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materia nº 817/2025

Tipo Protocolo
Número / Ano 817 / 2025
Date 2025-05-15
EmentaDispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, nos termos do dispostos no artigo 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências.
native_id26827

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-28 Sancionado — Lei 3830 sancionada
2025-05-26 Despachado — Proposição de Lei encaminhada ao Executivo para sanção
2025-05-26 Aprovado — Redação Final ao PL 39-25 aprovada por 12 votos
2025-05-26 Redação final elaborada — Redação Final incluída em pauta para votação na 14ª RO
2025-05-23 Redação final elaborada — Redação Final ao PL 39-25 incluída em pauta para votação na 14ª RO
2025-05-23 Aprovado — PL aprovado na 4ª RE
2025-05-22 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na 4ª RE
2025-05-21 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta
2025-05-20 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2025-05-19 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta na 13ª RO

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