br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

materia nº 39/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaDispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, nos termos do dispostos no artigo 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências.
native_id26829

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-28 Sancionado — Lei 3830 sancionada
2025-05-26 Despachado — Proposição de Lei encaminhada ao Executivo para sanção
2025-05-26 Aprovado — Redação Final ao PL 39-25 aprovada por 12 votos
2025-05-26 Redação final elaborada — Redação Final incluída em pauta para votação na 14ª RO
2025-05-23 Redação final elaborada — Redação Final ao PL 39-25 incluída em pauta para votação na 14ª RO
2025-05-23 Aprovado — PL aprovado na 4ª RE
2025-05-22 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na 4ª RE
2025-05-21 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta
2025-05-20 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2025-05-19 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta na 13ª RO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º » DE 13 DE MAIO 2025.
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos
servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos da
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, nos termos do
disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal e dá
outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura
Municipal de Pedro Leopoldo, em 5,53% (cinco vírgula cinquenta e três por cento), incidente
sobre o vencimento base dos servidores públicos municipais, a título de revisão geral anual,
nos termos do disposto no Artigo 37, X, da Constituição Federal, tendo como índice de base o
IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo/IBGE, referente ao período de
maio/2024 a abril/2025.
81º O reajuste de que trata o caput deste artigo se aplica aos cargos efetivos, em
comissão, contratados temporários, funções públicas, proventos de inatividade, pensões,
Conselheiros Tutelares e subsídios dos agentes políticos.
82º Em decorrência dos reajustes previstos, ficam alterados os Anexos Il e IV da Lei
Municipal nº 2.853, de 01 de janeiro de 2006, Anexo Il da Lei Municipal nº 2.864, de 28 de
abril de 2006 e Anexo Il da Lei Municipal nº 3.281 de 03 de abril de 2012, os quais passam a
corresponder aos Anexos |, Il, Ill e IV da presente Lei, respectivamente.
83º Os servidores integrantes da educação, remunerados pela fração de 70%
(setenta por cento) do FUNDEB, terão o reajuste de que trata o caput deste artigo, com efeitos
retroativos ao dia 1º de janeiro de 2025, conforme art. 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de
julho de 2008.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.
Art. 3º Os servidores que já tiveram seus salários revisados em decorrência do
aumento do salário mínimo nacional, não farão jus a revisão prevista nesta Lei, salvo se o
percentual de revisão aplicado ao salário do servidor tiver sido inferior a 5,53% (cinco vírgula
cinquenta e três por cento), caso em que deverá ser complementado o percentual faltante
para garantir que nenhum servidor obtenha revisão geral anual inferior ao previsto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2.025.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 13 de maio de 2025.
BRAGA DÓS SANTOS
Prefeito dô Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
GERAL
MPL

open original →