| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 827 / 2025 |
| Date | 2025-05-15 |
| Ementa | indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito seja determinada ao órgão competente a fiscalização da qualidade, manutenção e conformidade de passeios e calçadas existentes no município de Pedro Leopoldo, em acordo com os artigos 86 a 94 da Lei 2.205/1996, Código de Posturas, e a Lei 21/1948, que versa sobre a construção de passeios. |
| native_id | 26848 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.