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materia nº 827/2025

Tipo Protocolo
Número / Ano 827 / 2025
Date 2025-05-15
Ementaindico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito seja determinada ao órgão competente a fiscalização da qualidade, manutenção e conformidade de passeios e calçadas existentes no município de Pedro Leopoldo, em acordo com os artigos 86 a 94 da Lei 2.205/1996, Código de Posturas, e a Lei 21/1948, que versa sobre a construção de passeios.
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