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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
INDICAÇÃO Nº 633/2025
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Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
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Senhor Presidente,
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No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito seja
determinada ao órgão competente a fiscalização da qualidade, manutenção e conformidade de passeios e
calçadas existentes no município de Pedro Leopoldo, em acordo com os artigos 86 a 94 da Lei 2.205/1996,
Código de Posturas, e a Lei 21/1948, que versa sobre a construção de passeios.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se justifica diante do crescente número de reclamações por parte da população
e da ocorrência recente de acidentes envolvendo pedestres, provocados por irregularidades nas calçadas
do município de Pedro Leopoldo, como buracos, desníveis, obstruções e falta de acessibilidade.
Tais condições colocam em risco a integridade física dos cidadãos, especialmente idosos, pessoas
com deficiência e crianças, além de comprometerem a mobilidade urbana. As Leis Municipais nº 21/1948
e 2.205/1996 determinam normas para a construção e conservação dos passeios públicos, cabendo ao
Poder Executivo fiscalizar seu cumprimento e responsabilizar os proprietários em caso de descumprimento.
Portanto, a atuação do órgão competente se faz urgente e necessária, tanto para garantir a
segurança da população, quanto para assegurar o respeito à legislação vigente.
Sala das Sessões, 19 de maio de 2025
Gabriel Vinícius Silveit raújo - Gael Silveira
Vereador do Município de Pedro Leopoldo
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 —
E-mail: camarapiQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
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