| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2025 |
| Date | 2025-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização preferencial do novo símbolo internacional de acessibilidade no Município e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº /2025 Dispõe sobre a utilização preferencial do novo símbolo internacional de acessibilidade no Município e dá outras providências. Art. 1º Fica recomendada, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, a utilização preferencial do novo Símbolo Internacional de Acessibilidade, conforme diretrizes estabelecidas por organismos internacionais reconhecidos, em substituição ao símbolo anterior, nas sinalizações que indiquem acessibilidade a pessoas com deficiência. Art. 2º Recomenda-se a adoção do novo símbolo em: I - Placas de sinalização vertical e horizontal em vias públicas; II - Estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo; III - Materiais de comunicação institucional; IV - documentações e materiais que promovam a inclusão e acessibilidade. Art. 3º A substituição do símbolo dar-se-á de forma gradativa e espontânea, conforme possibilidade orçamentária e conveniência dos respectivos órgãos e entidades. Art. 4º Esta Lei não implica em obrigatoriedade de despesa para o Poder Público, tratando-se de medida de incentivo à inclusão e modernização da sinalização relacionada à acessibilidade. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 08 de maio de 2025. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a modernização da sinalização voltada à acessibilidade no Município de Pedro Leopoldo, por meio da recomendação do uso do novo Símbolo Internacional de Acessibilidade, alinhado às diretrizes internacionais de inclusão e respeito à pessoa com deficiência. O novo símbolo, visa representar de forma mais digna e humanizada a pessoa com deficiência, rompendo com estigmas de passividade e reforçando a cidadania e autonomia. A mudança, embora simbólica, carrega um forte conteúdo pedagógico e cultural, contribuindo para a construção de uma sociedade mais inclusiva. Importante destacar que esta proposição não gera qualquer ônus ao Poder Público, pois não cria obrigação de gasto nem interfere na organização administrativa. Ao adotar caráter indicativo e não impositivo, respeita-se o princípio da separação dos poderes e evita-se qualquer vício de iniciativa legislativa. Trata-se, portanto, de uma medida educativa e de estímulo à adoção de práticas mais modernas e inclusivas, podendo ser implementada gradualmente por órgãos públicos, entidades privadas e cidadãos conscientes da importância da acessibilidade plena. Frederico Henrique Cota Alves