PROJETO DE LEI Nº 42/2025
Dispõe sobre a utilização da bíblia como instrumento de apoio pedagógico e formativo nas escolas da rede municipal de ensino, com base na Constituição Federal, na Lei Federal nº 14.969/2024 e na Lei Estadual nº 9.475/1997 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei Municipal:
Art. 1ºFica autorizado o uso da Bíblia como recurso complementar nas escolas da rede municipal de ensino, como instrumento de apoio pedagógico, cultural, ético e emocional, respeitados os princípios da liberdade religiosa e da pluralidade cultural.
Art. 2ºA utilização da Bíblia ocorrerá de forma facultativa, sem qualquer imposição, e com fins educativos, podendo ser aplicada em disciplinas como História, Literatura, Filosofia, Ensino Religioso e em ações de promoção da saúde mental.
Art. 3ºAs atividades que envolvam a Bíblia devem ser conduzidas por profissionais da educação, observando o Projeto Político-Pedagógico de cada unidade escolar, e priorizando uma abordagem inter-religiosa e não confessional.
Art. 4ºFica assegurado aos pais ou responsáveis o direito de solicitar, por escrito, a exclusão de seus filhos das atividades que envolvam o uso da Bíblia, sem prejuízo pedagógico.
Art. 5ºA presente Lei está fundamentada nos seguintes dispositivos legais:I - Art. 215 da Constituição Federal, que garante o acesso às fontes da cultura nacional e a valorização das manifestações culturais;II - Lei Federal nº 14.969/2024, que institui a Política Nacional de Valorização da Vida e permite o uso da Bíblia como instrumento de apoio emocional;III - Lei Estadual nº 9.475/1997, que assegura o ensino religioso nas escolas públicas com matrícula facultativa e respeito à diversidade cultural e religiosa.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 19 de maio de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo autorizar o uso da Bíblia como instrumento de apoio pedagógico, formativo e emocional nas escolas da rede municipal de ensino, respeitando os princípios constitucionais da liberdade religiosa, da laicidade do Estado e da valorização da cultura nacional.
A proposta encontra respaldo no Art. 215 da Constituição Federal, que garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, o que inclui a Bíblia como uma das obras literárias, históricas e espirituais mais influentes da humanidade.
Também se fundamenta na Lei Federal nº 14.969/2024, que institui a Política Nacional de Valorização da Vida. Esta norma incentiva ações de promoção da saúde mental e emocional nas escolas, reconhecendo que instrumentos de reflexão, como a Bíblia, podem contribuir de forma significativa para o desenvolvimento humano, desde que respeitada a pluralidade religiosa.
Ademais, a Lei Estadual nº 9.475/1997, ao assegurar o ensino religioso nas escolas públicas de forma facultativa, reforça o respeito à diversidade cultural e religiosa brasileira, permitindo que diferentes manifestações de fé sejam abordadas de forma educativa e respeitosa, sem imposição ou exclusividade.
O uso da Bíblia será sempre opcional e pedagógico, podendo ser utilizado em disciplinas como Literatura, História, Filosofia, Ensino Religioso e até mesmo em projetos interdisciplinares, promovendo a reflexão ética, o respeito ao próximo, a solidariedade e o diálogo entre diferentes visões de mundo.
O projeto prevê ainda a possibilidade de os pais ou responsáveis optarem pela não participação de seus filhos nessas atividades, garantindo total respeito à liberdade de consciência e crença.
Dessa forma, este projeto não visa impor uma crença, mas sim abrir espaço para que a Bíblia, como patrimônio cultural da humanidade, seja utilizada como ferramenta educativa que contribua para a formação crítica, cidadã e humana dos estudantes da rede municipal de ensino.
Sala das Sessões, 19 de maio de 2025.
Guilherme de Lima Braga
(Guilherme do doce)
Vereador