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materia nº 78/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Solicitação de fiscalização dos ônibus municipais com catraca alta e adequação às normas da ANVISA. ROLETA ÔNIBUS TRANPORTE PÚBLICO
native_id26877

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-28 Despachado — Requerimento encaminhado ao Executivo conforme ofício 114-2025
2025-05-26 Aprovado — Requerimento aprovado na 14ª RO
2025-05-23 Incluído em pauta para apresentação — Requerimento incluído em pauta para apreciação na 14ª RO

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
REQUERIMENTO Nº 78/2025 IN PIN
Excelentíssimo Senhor | A
seremos Coe
Rafael Vieira Faria EADDOVAI
Presidente da Câmara Municipal AN ROVADO meneame
Pedro Leopoldo/MG
refeito Solicitação de
losé Or competente; para.que Seja-realizada fistalização e vistoria técnica
icipaf que operam com catraca alta;verifitando'sua conformidade com as
Além disso, a estrutura e higi
especialmente no que diz
ambientes de uso coletivo,
Fundamentação;
Constituição Feder.
A dignidade da pessoa humana
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 = Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 o
E-mail: camarapiQOpedroleopoldo.mg.leg.br — Home Page: www. pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
O respeito e a preocupação com a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana também estão
expressos e evidentes no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº8078/90), como se vê em um dos artigos
mais importantes do estatuto legal:
Art. A Política Nacional das Relação de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos
consumidores, o respeito á sua dignidade, saúde rança, a proteção de seus interesses econômicos, a
melhoria da sua qualidade de vida,-ar a de-seus nteresses econdn micos,-a melhoria da sua qualidade de
vida, bem como a transparêfici o Hármonia G das Jaçõ fetenuitos-des ra ps princípios:
e: mg
Estabelece o Código, dé Defesaido; pra
Artigo 6º São Ea
E inuoss VS a RR o did?
4 > puriiarafo único Nas cêsos de descumpime “e cefau frio d obrigações
“e sAFê) fas-tieste te artigo, -serão-as. pessõas ju ica: A omipelidas a cumpri-las e a
“Crepai reparar os danos causados, na forma pr prevista 1 neste digo...
Ds, dentr: outras práticas
tidade credenciada pelo
idade industrial (conmetro)
limênsões socieconômicas e
o Coletivo:
lidade por todos os
al é seus Anexos.
Alex PAUSA Alex a Farmácia
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 = Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQ)pedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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