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materia nº 846/2025

Tipo Protocolo
Número / Ano 846 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaEmenda aditiva ao Art. 1º, autorizando a adequação do vencimento dos servidores da educação, conforme o Piso Salarial Profissional Nacional, Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008.
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