| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 848 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | Emenda aditiva ao Art. 1º, autorizando o reajuste de 6,27% aos servidores da educação, relativo ao Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica, conforme a Portaria Nº 77/2025, editada pelo Ministério da Educação. |
| native_id | 26890 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.