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materia nº 658/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 658 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaIndico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, determinar ao setor competente, a realização da REURB – Regularização Fundiária Urbana, do loteamento denominado “Conjunto Periquito”, em Quinta do Sumidouro, neste Município.
native_id26926

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-28 Despachado — Indicação encaminhada ao Executivo conforme ofício 114-2025
2025-05-26 Aprovado — Indicação aprovada na 14ª RO
2025-05-23 Incluído em pauta para apresentação — Indicação incluída em pauta para apreciação na 14ª RO

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
INDICAÇÃO Nº no | u RO
Excelentíssimo Senhor
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG É
Considerando a importância da regularização fundiária para garantir os direitos dos moradores do
loteamento denominado Conjunto Periquito, em Quinta do Sumidouro, neste município é que faço essa
indicação. A necessidade de regularização do Conjunto Periquito se baseia na falta de documentação dos
imóveis, a necessidade de acesso a serviços básicos e a garantia de direitos dos moradores.
O loteamento denominado “Conjunto Periquito”, tem acesso pela Rua José Pereira Antunes, em
Quinta do Sumidouro, neste município, no qual apresenta as características de um núcleo urbano informal
consolidado com base nos artigos 14, 28, inciso | e artigo 32, caput, da Lei nº 13.465/17.
O Município de Pedro Leopoldo é composto por diversas áreas ocupadas irregularmente e muitas
delas se enquadram aos critérios estabelecidos na lei do REURB, tornando-se louvável a regularização de
títulos, sobretudo para as pessoas que se enquadrem ao perfil socioeconômico estabelecido na lei.
Nesse sentido, solicito ao Poder Executivo que tome as medidas necessárias para iniciar o
processo de REURB do Conjunto Periquito, como a realização de estudos para levantamento dos imóveis
a-serem regularizados, a criação dei uma comissão técnica ea elaboração de um projeto de lei.
Cynthia Salomão Bastos Faria
Vereadora
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo = CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camaraplOpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Q,
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiOpedroléopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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