br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaAltera o Anexo I da Lei 3.597, de 15 de abril de 2021 e dá outras providências.
native_id26931

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Arquivado — PL arquivado a pedido da Mesa Diretora
2025-01-20 Apresentado em Plenário — PL apresentado em plenário na 01ª RE
2025-01-17 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 01ª RE

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
PROJETO LEI N.º 01/2025 o wi /
O
“Altera o anexo | da Lei nº 3.597, de 15
de abril de 2021 e dá outras
providências”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
QUADRO DE CARGOS DE maio aro
E “MENCIMENTOS
CÓDIGO SÍMBOLO DE | NÚMERO
: VENCIMENTO DE VAGAS
10 Assessor Jurídico; cv , 02
Requisitos: Í g
15 Procurador Geral “Te 01
Requisitos:
a) “Bacharel
b) ã
16 Diretor Gera 01 |
Requisitos:
a) Bacharél :
qualquer ài
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na ! , do as disposições em contrário.
Pedro Leopoldo, 16 de janeiro de 2025.
R GALA,
Rafael Vieira Faria -Rafa Matheus Utsch de Oliveira
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Wilson Carlos Matoso Barbosa -Ratinho Alex Fabiano Moreira- Alex da Farmácia
TESOUREIRO SECRETARIO
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01.
Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiQ)pedroleopoldo.mg.leg.br- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS! . f
. IN
JUSTIFICATIVA A Dy
NAC
A proposta de lei apresentada tem como objetivo alterar requisitos para a
nomeação de servidores para cargo de Assessor Jurídico, Procurador Geral e Diretor Geral,
retirando requisitos que são incapazes ou insuficientes para determinar a competência para
desempenhar a função, ou mesmo requisitos desnecessários a atuação profissional.
No que tange a competência para a propositura, dispõe 154, 82º, Il do regimento
interno que compete à mesa diretora de-forma rivativa a propor lei sobre a organização
administrativa, regime.
letra:
sposto no, código 10, qual seja
assesso jurídico, não. está contemplada a
|
1, tófrando obsoleto exigir
os-no serviço público
não é parâmetro adequado para ar ua competência de um
profissional, tal qual de
Assim, deste modo, O LEOPOLa de Lei alterando os requisitos
para a nomeação para os cargos de assessoria jurídica, passando ser necessário que o
candidato seja bacharel em direito sem a necessidade de inscrição na Ordem dos Advogados
do Brasil.
Além disso, para a nomeação para o cargo de Procurador Geral foi retirada a
necessidade de experiência mínima de 05 (cinco) anos de serviços prestados à administração
pública, mantendo a necessidade ser inscrito na Ordem dos advogados do Brasil, haja vista a
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01.
Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiQQpedroleopoldo.mq.leg.br- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
3
ê CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
atribuição de representar esta Casa em juízo.
Por fim, para a nomeação do Cargo de Diretor geral foi retirada a necessidade de
experiência mínima de 05 (cinco) anos na administração pública entendendo que esse
requisito não seja suficiente para mensurar se o candidato é ou não adequado para a
prestação do serviço.
À vista do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Edis para aprovação da presente
proposição.
Wilson Carlos Matoso Barbosa. Rai
TESOUREIRO |
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01.
Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapIpedroleopoldo.mg.leg.br- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

open original →