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materia nº 670/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 670 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a adequação do vencimento dos servidores da educação, conforme o Piso Salarial Profissional Nacional, de forma integral e proporcional, (Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008), bem como que seja concedido reajuste de 6,27% aos servidores da educação, conforme a Portaria Nº 77/2025, editada pelo Ministério da Educação.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-28 Despachado — Indicação encaminhada ao Executivo conforme ofício 114-2025
2025-05-26 Aprovado — Indicação aprovada na 14ª RO
2025-05-23 Incluído em pauta para apresentação — Indicação incluída em pauta para apreciação na 14ª RO

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
INDICAÇÃO Nº 670/2025
Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a adequação do
vencimento dos servidores da educação, conforme o Piso Salarial Profissional Nacional, de forma integral e
proporcional, (Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008), bem como que seja concedido reajuste de
6,27% aos servidores da educação, conforme a Portaria Nº 77/2025, editada pelo Ministério da Educação.
JUSTIFICATIVA
O Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica é o valor mínimo que
profissionais da educação devem ganhar no Brasil inteiro. Porém, como os salários dos professores são
pagos pelas redes de ensino, cada estado e município precisa oficializar o valor por meio de norma própria,
bem como seus reajustes.
Importante ressaltar que as remunerações dos profissionais da educação básica são pagas a partir
de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB), bem como de outras verbas complementares da União.
Assim, solicitamos ao Executivo Municipal que faça as devidas adequações e valorize os profissionais
da educação pública, tão importantes para toda nossa sociedade.
Sala das Sessões, 26 de maio de 2025
Gabriel Vinícius Silveirí raújo - Gael Silveira
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 — ]
E-mail: camaraplcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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