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materia nº 877/2025

Tipo Protocolo
Número / Ano 877 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar e de aprovação do Poder Legislativo para fins de municipalização do ensino dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
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