| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 877 / 2025 |
| Date | 2025-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar e de aprovação do Poder Legislativo para fins de municipalização do ensino dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas de Pedro Leopoldo e dá outras providências. |
| native_id | 26949 |
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