PROJETO DE LEI __/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar e de aprovação do Poder Legislativo para fins de municipalização do ensino dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1° Esta lei implementa a obrigatoriedade do Município de aprovação do Poder Legislativo e da realização de consulta pública prévia junto à comunidade escolar local para fins de municipalização da gestão dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das Escolas Estaduais de Pedro Leopoldo.
Art. 2º Deverá ser realizado processo de consulta prévia junto à comunidade escolar local, assegurando a máxima publicidade, debate amplo e democrático, além da realização de audiências públicas durante todo o processo.
§ 1º O processo de consulta prévia popular deverá ser organizado pelo Colegiado Escolar.
§ 2º A consulta popular se dará por meio de voto direto, secreto e universal, após amplo debate, de forma democrática, com toda a comunidade escolar local por meio de reuniões e Assembleias, com ampla divulgação nos meios de comunicação.
§ 3º A consulta à comunidade escolar deverá assegurar a participação de:
I – professores e demais profissionais da educação lotados na unidade escolar;
II – pais ou responsáveis legais dos estudantes matriculados;
III – estudantes, respeitando-se sua faixa etária e grau de desenvolvimento;
IV – membros do conselho escolar, se houver.
Art. 3º Somente haverá a alteração da gestão das Escolas Públicas da Rede Estadual que ofertam os anos iniciais e finais do ensino fundamental do Município, caso a comunidade escolar local concorde com a mudança após a realização do processo de consulta pública prévia.
Art. 4º Em caso de eventual aprovação pela comunidade escolar, após a finalização de todo o processo de consulta prévia, o Município solicitará autorização legislativa pela respectiva Câmara Municipal.
§ 1º O Município de Pedro Leopoldo, se quiser manifestar interesse em assumir a gestão dos anos iniciais e finais do ensino fundamental do Escola Pública que estiver sob a responsabilidade do Estado, deverá comprovar a sua capacidade financeira e de geração de receita Municipal para a absorção das referidas matrículas.
§ 2º O Município precisa demonstrar o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação em relação à oferta da educação infantil e possuir infra-estrutura própria e adequada para atender a oferta do ensino dos anos iniciais e finais do ensino fundamental que será assumida.
Art. 5º O Projeto que seguirá para autorização legislativa pela Câmara Municipal deverá necessariamente conter:
I — o Programa de Municipalização das Escolas;
Il — o impacto financeiro da Municipalização das Escolas no orçamento do Município;
III — o número de servidores que serão absorvidos pelo município, com destaque para cargos e salários:
IV — a previsão de vagas que serão ofertadas aos alunos;
VI — a previsão de demissões de servidores, com destaque para cargos e salários.
Art. 6º O processo de municipalização da gestão dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental pelo Município não poderá:
I — prejudicar a continuidade do processo de ensino-aprendizagem dos alunos;
II — comprometer o projeto político-pedagógico da Escola;
III — prejudicar a garantia da oferta regular do transporte escolar;
IV — reduzir o número de oferta de vagas aos alunos;
V — ferir os direitos dos trabalhadores em educação impactados com o processo;
Vl — comprometer o alcance das metas estabelecidas pelo Plano Municipal de Educação e pelo Plano Estadual de Educação vigente;
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2025
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Gabriel Vinícius Silveira de Araújo - Gael Silveira
Vereador do Município de Pedro Leopoldo
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI __/2025
A decisão da Municipalização das Escolas Estaduais no Município impacta diretamente na vida da comunidade em geral, das famílias e alunos, e em especial na vida dos trabalhadores da educação pública.
Isso posto, se faz fundamental que a decisão de aceite, ou não, do processo de Municipalização seja feito em diálogo com todos os envolvidos e com o Poder Legislativo, respeitando os princípios da legalidade, publicidade e participação cidadã.
A proposição se fundamenta juridicamente, em primeiro lugar, no princípio da gestão democrática do ensino público, previsto no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal:
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;
V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; (grifo nosso)
VII - garantia de padrão de qualidade;
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal;
IX - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Tal princípio é reiterado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996), especialmente em seu artigo 14, que estabelece que os sistemas de ensino devem definir normas de gestão democrática com a participação da comunidade escolar, notadamente dos profissionais da educação. Bem como pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), em seu artigo 53, que assegura o direito de pais ou responsáveis à participação na definição das políticas educacionais e na gestão democrática do ensino.
Assim, tanto a Constituição Federal, quanto a LDB e o ECA, reforçam a necessidade de escuta ativa da comunidade escolar em decisões que afetam diretamente seu processo formativo.
Dessa forma, este Projeto não apenas fortalece os instrumentos de gestão democrática e de controle social no ambiente educacional, como também promove a corresponsabilização da sociedade na construção de uma escola pública de qualidade. E vem para que o Município, em conjunto com a comunidade escolar e a Câmara Municipal, possa tomar a decisão com a devida cautela e coerência.
Por essas razões, considerando a relevância do tema, contamos com o apoio dos Nobres Pares para aprovação.
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Gabriel Vinícius Silveira de Araújo - Gael Silveira
Vereador do Município de Pedro Leopoldo