texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI XX/2025
Dispõe sobre a “Parada Segura” no transporte coletivo de passageiros (ônibus) do município de Pedro Leopoldo - MG, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. É obrigatória a “Parada Segura” no transporte coletivo de passageiros (ônibus) do município de Pedro Leopoldo – MG.
Parágrafo único: Para efeitos desta Lei, considera-se “Parada Segura” a obrigatoriedade de o motorista do ônibus, quando solicitado por usuário, parar o veículo fora dos pontos de embarque e desembarque regulamentados, durante a noite, nos finais de semana e feriados, dentro do itinerário previsto da linha, com a observância da legislação de trânsito e desde que não haja riscos à segurança de veículos e pedestres.
Art. 2º. Será permitido o embarque e desembarque, fora dos pontos sinalizados, nos seguintes horários:
I- Dias úteis: 20:00 às 05:00 horas;
II- Sábados: a partir das 14:00 horas;
III- Domingos e feriados: horário liberado.
Art. 3º. NÃO será permitido o embarque e desembarque, fora dos pontos sinalizados, nos seguintes locais:
I- Onde for proibida a parada, por força da legislação de trânsito ou da sinalização local;
II- Onde a parada de ônibus interfira na segurança do trânsito.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa a estabelecer a “Parada Segura” no transporte coletivo de passageiros em Pedro Leopoldo, permitindo que motoristas de ônibus realizem embarques e desembarques fora dos pontos previamente estabelecidos, nos horários especificados, desde que respeitadas as normas de trânsito e a segurança de todos.
A proposta busca garantir maior segurança e acessibilidade, beneficiando, sobretudo, mulheres, idosos e pessoas com deficiência, que frequentemente enfrentam situações de vulnerabilidade ao caminhar longas distâncias durante a noite ou em locais pouco iluminados.
Essa medida já foi implementada em diversos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, como Lagoa Santa, e está em consonância com a Lei Estadual nº 24.337/2023, sancionada pelo Governo de Minas Gerais, que estabelece diretrizes para o embarque e desembarque seguro no transporte público coletivo.
Dessa forma, a “Parada Segura” contribui para a redução dos riscos à integridade física dos usuários e fortalece o compromisso de Pedro Leopoldo com a mobilidade urbana e a proteção dos grupos mais vulneráveis.
Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste importante Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2025.
__________________________
Wilson Carlos Matoso Barbosa (Ratinho)
Vereador do Município de Pedro Leopoldo
__________________________
Cynthia Salomão Bastos Faria
Vereadora do Município de Pedro Leopoldo
open original →