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materia nº 44/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaDispõe sobre a “Parada Segura” no transporte coletivo de passageiros (ônibus) do município de Pedro Leopoldo - MG, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-02 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer jurídico
2025-05-26 Apresentado em Plenário — PL apresentado em plenário no dia 26/05/2025
2025-05-23 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 14ª RO

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PROJETO DE LEI XX/2025





Dispõe sobre a “Parada Segura” no transporte coletivo de passageiros (ônibus) do município de Pedro Leopoldo - MG, e dá outras providências.





A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei Municipal: 



Art. 1º. É obrigatória a “Parada Segura” no transporte coletivo de passageiros (ônibus) do município de Pedro Leopoldo – MG.

Parágrafo único: Para efeitos desta Lei, considera-se “Parada Segura” a obrigatoriedade de o motorista do ônibus, quando solicitado por usuário, parar o veículo fora dos pontos de embarque e desembarque regulamentados, durante a noite, nos finais de semana e feriados, dentro do itinerário previsto da linha, com a observância da legislação de trânsito e desde que não haja riscos à segurança de veículos e pedestres.

Art. 2º. Será permitido o embarque e desembarque, fora dos pontos sinalizados, nos seguintes horários:

I- Dias úteis: 20:00 às 05:00 horas;

II- Sábados: a partir das 14:00 horas;

III- Domingos e feriados: horário liberado.

Art. 3º. NÃO será permitido o embarque e desembarque, fora dos pontos sinalizados, nos seguintes locais:

I- Onde for proibida a parada, por força da legislação de trânsito ou da sinalização local;

II- Onde a parada de ônibus interfira na segurança do trânsito.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa a estabelecer a “Parada Segura” no transporte coletivo de passageiros em Pedro Leopoldo, permitindo que motoristas de ônibus realizem embarques e desembarques fora dos pontos previamente estabelecidos, nos horários especificados, desde que respeitadas as normas de trânsito e a segurança de todos.



A proposta busca garantir maior segurança e acessibilidade, beneficiando, sobretudo, mulheres, idosos e pessoas com deficiência, que frequentemente enfrentam situações de vulnerabilidade ao caminhar longas distâncias durante a noite ou em locais pouco iluminados.

Essa medida já foi implementada em diversos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, como Lagoa Santa, e está em consonância com a Lei Estadual nº 24.337/2023, sancionada pelo Governo de Minas Gerais, que estabelece diretrizes para o embarque e desembarque seguro no transporte público coletivo.

Dessa forma, a “Parada Segura” contribui para a redução dos riscos à integridade física dos usuários e fortalece o compromisso de Pedro Leopoldo com a mobilidade urbana e a proteção dos grupos mais vulneráveis.

Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste importante Projeto de Lei.



Sala das Sessões, 20 de maio de 2025.



__________________________

Wilson Carlos Matoso Barbosa (Ratinho)

Vereador do Município de Pedro Leopoldo





__________________________

Cynthia Salomão Bastos Faria

Vereadora do Município de Pedro Leopoldo





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