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materia nº 41/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.597, de 21 de abril de 2021, que: Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos e o organograma de organização administrativa do Poder Legislativo no Município de Pedro Leopoldo.
native_id26974

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Retirado — —
2025-05-20 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável do relator da CE
2025-05-20 Aguardando Parecer — PL encaminhado ao relator da Comissão Especial para exarar parecer
2025-05-20 Recebeu parecer — PL recebeu parecer Jurídico favorável com ressalvas
2025-05-20 Aguardando Parecer — PL encaminhado ao Jurídico para exarar parecer
2025-05-19 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário na 13ª RO
2025-05-16 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 13ª RO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 18

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
co ESTADO DE uuascraus .
mpromisso, transparência e cidadania!
(Do
PROJETO DE LEI Nº 41/2025
Altera a Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021,
que: “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Servidores Públicos e o organograma de organização
administrativa do Poder Legislativo do Município de
Pedro Leopoldo e dá outras providências. “
O povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação dos arts. 17, 86º do art, 38 e 38-A, da Lei Municipal nº 3.597, de 15 de
abril de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. A avaliação do desempenho de que trata esta lei ocorrerá de acordo com o disposto na
Resolução editada pela Mesa Diretora do Poder Legislativo Câmara Municipal, com
planejamento, coordenação e controle a cargo da Presidência da Câmara, assessorada pela
Diretoria Geral e do Assessor de Recursos Humanos e de Pessoal.
Art. 38. Os servidores efetivos do quadro da Câmara Municipal que forem designados para o
desempenho de funções alheias às atribuições de seu cargo de origem ou ainda para compor
comissões permanentes e especiais do Poder Legislativo, receberão, pelo acúmulo de trabalho,
gratificação de função extraordinária ou participação em comissão.
/ (..)
868. As gratificações de que trata este artigo serão calculadas nos seguintes percentuais:
1 — 30% (trinta por cento) do vencimento previsto no nível de promoção inicial do símbolo de
vencimento CCII do Anexo Il desta Lei para o Pregoeiro/Agente de Contratação, Agente de Apoio
ao Processo Licitatório, Equipe de Planejamento, gestores de contrato e para os integrantes da
Equipe de Fiscalização;
tl — 20% (vinte por cento) do vencimento previsto no nível de promoção inicial do símbolo de
vencimento CCIl do Anexo Il desta Lei para os integrantes das demais comissões e para os
servidores designados para o desempenho de funções extraordinárias;
Hi — 20% (vinte por cento) de gratificação por complexidade e demanda do Gabinete da
Presidência para o ocupante do cargo em comissão de Assessor Político Ill.
Art. 38-A Os servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão, bem como os estagiários da
Câmara Municipal farão jus ao recebimento de auxílio-alimentação pago em peridiocidade
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 —
E-mail: camarapiOcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mq.leg.br ê,
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS 03
Compromisso, transparência e cidadania! ' a
od
mensal, no valor de R$1.000,00 (mil reais), desde que haja disponibilidade financeira e
orçamentária.
81º O valor do benefício previsto no caput poderá ser reajustado anualmente por meio da
aplicação do índice IPCA acumulado nos 12 (doze) meses anteriores, mediante Portaria da
Presidência.
82º O pagamento do benefício se fará preferencialmente mediante cartão eletrônico ou meio
equivalente, de uso exclusivo para aquisição de gêneros alimentícios.
53º O benefício previsto no caput deste artigo estende-se aos agentes políticos da Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo.
84º A percepção do auxílio-alimentação veda a sua incorporação ao subsídio, não possui
natureza remuneratória, não constitui base de cálculo para quaisquer outras vantagens e não
amo poderá ser utilizada como forma de complementação do subsídio parlamentar.
85º A Câmara poderá exigir a apresentação de relatório de atividades, frequência ou outro meio
de comprovação do exercício regular do mandato como condição para a manutenção do
benefício.
Art. 2º. Fica alterada a redação dos Anexos |, Il e Ill da Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E RESPECTIVOS
VENCIMENTOS
Da
CÓDIGO DENOMINAÇÃO DO CARGO FORMA DE SÍMBOLO DE NÚMERO DE
RECRUTAMENTO VENCIMENTO VAGAS
1 Assessor Político | - Escolaridade: AMPLO API 13
Nível
Fundamental Completo
Assessor Político Il — | AMPLO APII 13
Escolaridade: Nível Médio
completo
2 Assessor Político III - AMPLO API 13
Escolaridade: Nível
Médio Completo
3 Assessor de Compras e AMPLO cci 02
Contratos - Escolaridade: Ensino
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS 04
Compromisso, transparência e cidadania! O
b Po
Médio Completo.
4 Assessor de Atendimento do AMPLO ccl 02
Posto de Identificação e do CAC
— Escolaridade: Ensino Médio
Completo.
5 Assessor de Apoio às Comissões AMPLO ccl 01
Permanentes, Especiais e
Temporárias - Escolaridade:
Ensino Médio Completo.
6 Assistente de Procuradoria — AMPLO cci 01
A, Escolaridade: Curso Superior em
Direito ou Tecnólogo em
Serviços Jurídicos
7 Coordenador de Recursos AMPLO
Humanos — Escolaridade: Nível
Superior em Gestão de Recursos
Humanos, Administração ou
correlatos.
cell 01
8 Chefe de Gabinete da
Presidência -
AMPLO ccil 01
Escolaridade: Curso Superior em
qualquer área.
9 Assessor Jurídico — Escolaridade: AMPLO ccil 02
Ensino Superior em Direito com
registro na OAB.
10 Coordenador de Compras e AMPLO ccil
Contratos — Escolaridade: Curso
Superior em qualquer área.
01
11 Assessor de Imprensa - Curso AMPLO
Superior em Comunicação
Social, Jornalismo, Relações
Públicas, Marketing ou
Publicidade e correlatos.
cc 01
12 Assessor Financeiro e de AMPLO
Orçamento —Escolaridade: Nível
superior em Ciências Contábeis,
Economia ou graduações na área
cell 01
financeira com outras
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e
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO,
ESTADO DE MINAS GERAIS A
Compromisso, transparência e cidadania! [and
nomenclaturas.
13 Diretor do Centro de Atenção ao
Cidadão — Nível Superior AMPLO cel 01
Completo em qualquer área de
formação.
14 Subprocurador — Escolaridade:
Curso Superior em Direito com AMPLO cell 01
inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil há, no
mínimo, 5 (cinco) anos.
m | 15 Procurador Geral - Escolaridade:
Curso Superior em Direito com
inscrição na Ordem | dos AMPLO cciv 01
Advogados do Brasil há, no
mínimo, 8 (oito) anos.
16 Diretor Geral
Escolaridade: Curso Superior
AMPLO ccv o
em qualquer áreae, no mínimo,
05 (cinco) anos de experiência
na Administração Pública. .
17 Agente de Atendimento do RESTRITO FCI 01
Posto de Identificação e do CAC
— Escolaridade: Ensino Médio
Completo
18 Assessor Contábil — RESTRITO Fcil 01
Escolaridade: Ensino Superior
em Contabilidade e registro no
Conselho Regional
19 Coordenador do Processo Fcll o1
Legislativo: Ensino Superior em RESTRITO
qualquer área, substituível pela
experiência de, no mínimo, 10
(dez) anos na Administração
Pública, conforme previsto no
art. 54
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS | OE
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Pq
ANEXO H
TABELA DE VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE
CONFIANÇA
SÍMBOLO DE VENCIMENTO VALORES EM REAIS (R$)
CClerFci 4.312,59
CClleFcil 8.505,81
ccin 11.000,00
cCciv 13.105,98
Ccv 13.811,94
LN É
SÍMBOLO DE VENCIMENTO VALORES EM REAIS (R$)
API | 3.000,00
API 4.000,00
[ AP IN 5.000,00
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CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS .
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
o!
(D
ANEXO III pe
TABELA DE GRATIFICAÇÕES PARA TITULARES DE CARGOS EFETIVOS NO DESEMPENHO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CARGO OCUPADO PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO
Assessores Políticos, Chefe de Gabinete, Assessor de
Compras e Contratos, Assessor de Atendimento do 10%
Posto de Identificação e do CAC, Assessor de Apoio às
Comissões Permanentes, Especiais e Temporárias,
Assistente de Procuradoria, , Assessor Executivo da
Presidência e Agente de Atendimento do Posto de
Identificação e do CAC.
Chefe de Gabinete da Presidência, Coordenador de
Compras e Contratos, Coordenador de Recursos 30%
Humanos Assessor Jurídico, Assessor Contábil,
Assessor de Imprensa, Assessor Financeiro e de
Orçamento, Diretor do Centro de Atenção ao Cidadão,
Coordenador do Processo Legislativo, Subprocurador,
Procurador Geral e Diretor Geral.
Art. 3º Ficam incluídos no item B do Anexo VII da Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, as
seguintes atribuições:
Ea B- CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: Assessor Político |
QUALIFICAÇÃO: Nível Fundamental Completo
DESCRIÇÃO: Serviços de Assessoramento ao Vereador
ATIVIDADES:
1. zelar pelos equipamentos, móveis e utensílios instalados nas salas dos Vereadores e materiais
de consumo a sua disposição, comunicando eventuais defeitos e solicitando consertos e
manutenção para assegurar- lhes perfeita condição de funcionamento;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO O:
ESTADO DE MINAS GERAIS | A)
COMPROMISSO, TRANSPARENCIA E CIDADANIA Ê
2. promover a organização, a abertura e o fechamento dos gabinetes nos horários de
funcionamento, ligação da luz, dos aparelhos elétricos e desligamento dos mesmos no final do
expediente;
3. verificar a necessidade de material para a execução de suas funções na unidade e providenciar
a requisição do mesmo perante os vereadores do respectivo gabinete;
4. marcar entrevistas e reuniões quando solicitado pelo vereador;
5. coletar e registrar dados necessários ao preenchimento de controles diversos;
6. receber ascorrespondências einformativos a serem entregues diretamente aos vereadores, bem
como efetuar o arquivamento de documentação e correspondência em suas respectivas pastas;
7. recepcionar o público em geral que estiver no GABINETE sendo atendido pelos vereadores, bem
como aos Vereadores, sempre com referência educada;
8. executar serviços externos (bancários, entrega de correspondências, correios, etc.),
comunicando sua saída previamente a Diretoria geral, a recepção, bem como a todos ao
vereador a que estiver vinculado, a fim de que os mesmos possam localizá-lo com facilidade;
9. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico.
CARGO: Assessor Político Il
QUALIFICAÇÃO: Nível Médio Completo
DESCRIÇÃO: Serviços de Assessoramento ao Vereador
ATIVIDADES:
«— 1. elaborar diariamente os documentos a serem despachados pelos Vereadores com destino ao
público externo, tais como: requerimentos, cartas, cartão de apresentação, convites,
documentos, curriculum vitae e outros documentos necessários anexar a projeto de lei, projeto
de resolução ou outra proposição de sua autoria;
2. acompanhar os prazos regimentais de projetos, indicações e requerimentos de autoria dos
vereadores e mantê-los sempre informados a respeito de seu andamento;
3. digitar cartas a pedido do público, cartas de apresentação, recibos, relatórios e reproduzir
cópias de documentos em geral solicitados pelos vereadores;
4. verificar a necessidade de material para a execução de suas funções na unidade e providenciar
a requisição do mesmo perante os vereadores do respectivo gabinete;
5. marcar entrevistas e reuniões quando solicitado pelo vereador;
6. efetuar e atender ligações telefônicas, transferindo-as aos vereadores quando os mesmos
estiverem presentes na Câmara ou anotar recados quando não estiverem presentes, buscando
sempre identificar a origem das ligações;
7. coletar e registrar dados necessários ao preenchimento de controles diversos;
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10.
11.
12.
13,
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
E:
receber as correspondências einformativos a serem entregues diretamente aos vereadores, bem
como efetuar o arquivamento de documentação e correspondência em suas respectivas pastas;
desempenhar atividade de digitação, expedição e protocolo da correspondência pessoal dos
vereadores;
solicitar por escrito, quando requerido pelo vereador, documentos (cópias ou originais),
gravação de fitas e outros sob custódia da Assessoria Parlamentar, no Arquivo ou da Diretoria
da Câmara;
controlar compromissos agendados, convites, reuniões, compromissos sociais, protocolos e
outros expedientes que os vereadores devam ter conhecimento prévio;
recepcionar e atender internamente os públicos dirigidos aos gabinetes encaminhando suas
solicitações aos vereadores a que destinam, para o que deverá organizar a sua agenda de
atendimento, bem como o respectivo cadastro das pessoas, tomando as providências que se
fizerem necessárias;
executar serviços externos (bancários, entrega de correspondências, correios, etc.),
comunicando sua saída previamente
à Diretoria geral, a recepção, bem como a todos ao
vereador a que estiver vinculado, a fim de que os mesmos possam localizá-lo com facilidade;
executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico.
CARGO: Assessor Político III
QUALIFICAÇÃO: Nível Médio Completo
DESCRIÇÃO: Serviços de chefia no gabinete dos Vereadores.
ATIVIDADES:
Dona Un AwNa
DR e
vinho
dirigir, supervisionar e controlar os trabalhos a cargo do Gabinete;
promover a assistência ao Vereador no desempenho de suasatribuições;
transmitir ordens e despachos do Vereador aos demais servidores do Gabinete;
recepcionar pessoas que se dirijam ao Gabinete;
auxiliar o Presidente da Câmara nos despachos de expediente;
controlar no âmbito do Gabinete a tramitação de pessoas e outros expedientes;
organizar audiências públicas e eventos do Vereador a que estiver vinculado;
requisitar, distribuir e movimentar o pessoal necessário às atividades do Gabinete;
prever, requisitar e conservar materiais necessários às atividades do Gabinete;
assinar o expediente e demais atos relativos às atividades do Gabinete,
elaborar as proposições legislativas de autoria do Vereador;
elaborar e/ou conferir e despachar os ofícios e outras comunicações internas do Gabinete;
elaborar os pareceres dos Vereadores nos projetos de lei e resolução sob sua relatoria;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO -* dO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
14. acompanhar ou representar o Vereador em reuniões e audiências públicas, sem contudo,
neste último caso, ter direito ao voto por representação;
15. desempenhar demais atribuições que lhe forem solicitadas pelo Vereador da Câmara
Municipal.
CARGO: Subprocurador Geral
QUALIFICAÇÃO: Nível Superior em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil há, no
mínimo, 05 (cinco) anos.
DESCRIÇÃO: Execução de serviços relacionados à Procuradoria Geral da Câmara Municipal.
ATIVIDADES:
1. cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, as normas da Câmara Municipal de
Pedro Leopoldo e determinações legais aplicáveis às áreas sob sua responsabilidade;
2. cumprir as recomendações e executar outras tarefas que forem atribuídas ou delegadas pelo
Procurador Geral, Presidente e Diretor Geral da Câmara;
3. fixar a orientação jurídica a ser seguida pela Câmara em todas as instâncias, representá-la
perante os órgãos do Poder Judiciário e de jurisdição administrativa, promovendo a sua
defesa, por delegação do Presidente da Câmara;
4. assistir e assessorar o Presidente e Diretor na estipulação de políticas, programas, planos,
projetos, diretrizes e metas, quanto aos aspectos jurídicos;
5. Realizar estudos e análises de matérias específicas, elaborando relatórios, pareceres,
informações, documentos normativos e outros que possam subsidiar as atividades e decisões
da Presidência;
6. Orientar na elaboração e análise de minutas, contratos, editais de licitação, convênios,
acordos ou ajustes em que for parte a Câmara Municipal, quanto ao aspecto jurídico;
7. examinar a legalidade e constitucionalidade de anteprojetos de lei, decretos e outros atos
normativos;
8. assessorar quando da elaboração de resoluções, decretos legislativos, requerimentos,
moções, indicações, substitutivos, emendas, subemendas e pareceres das comissões, projetos
de lei, de codificação e outros de natureza correlata;
9. examinar ordens e sentenças judiciais e orientar os vereadores quanto ao seu exato
cumprimento;
10. manifestar sobre a legalidade e juridicidade de inquéritos administrativos, pedidos de revisão
e soluções propostas;
11. acompanhar Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Audiências Públicas da Câmara
Municipal;
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 = Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33256-072 — Fone: 31 3665-3200 E
E-mail. camarapiQQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br 2,
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO :!
ESTADO DE MINAS GERAIS jo
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA.
coligir e organizar informações relativas a jurisprudência, doutrina e legislação federal,
estadual e municipal;
participar de seminários, simpósios, cursos de atualização e congressos de natureza jurídica
como representante da Câmara em matéria de seu peculiar interesse;
CARGO: Procurador Geral
QUALIFICAÇÃO: Nível Superior em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil há, no
mínimo, 08 (oito) anos.
DESCRIÇÃO: Execução de serviços relacionados à Procuradoria Geral da Câmara Municipal.
ATIVIDADES:
1. exercer a coordenação administrativa e funcional do Jurídico da Câmara, com subordinação à
Direção-Geral.
2. supervisionar e coordenar todo o trabalho do Jurídico, zelando pelo bom desenvolvimento de
suas atividades;
3. administrar, supervisionar e coordenar e avaliar o desenvolvimento das atividades as do
Jurídico, promovendo harmonização e integração dos processos adotados pelas unidades que
compõe a estrutura organizacional da Câmara, bem como estabelecer normas para a sua
melhor execução;
4. Como superior hierárquico determinar escalas, distribuir funções, conceder folgas e
compensações de jornada após autorização dos responsáveis administrativos, dos
Procurador(a) adjunto(a), Assessores Jurídicos, Procuradores de Carreira e Estagiários.
5. cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, as normas da Câmara Municipal de
Pedro Leopoldo e determinações legais aplicáveis às áreas sob sua responsabilidade;
6. cumprir as recomendações e executar outras tarefas que forem atribuídas ou delegadas pelo
Presidente e Diretor Geral da Câmara; .
7. administrar a alocação e a capacitação de pessoas, identificar competências e gerenciar a
relação do trabalho dentro do setor;
8. fixar a orientação jurídica a ser seguida pela Câmara em todas as instâncias, representá-la
perante os órgãos do Poder Judiciário e de jurisdição administrativa, promovendo a sua
defesa, por delegação do Presidente da Câmara;
9. assistir e assessorar o Presidente e Diretor na estipulação de políticas, programas, planos,
projetos, diretrizes e metas, quanto aos aspectos jurídicos;
10. Realizar estudos e análises de matérias específicas, elaborando relatórios, pareceres,
informações, documentos normativos e outros que possam subsidiar as atividades e decisões
da Presidência;
11. Orientar na elaboração e análise de minutas, contratos, editais de licitação, convênios,
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33256-072 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQQcamarapi.mg.gov.br —- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br O
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
E)
ESTADO DE MINAS GERAIS | ad
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA: po
acordos ou ajustes em que for parte a Câmara Municipal, quanto ao aspecto jurídico;
12. examinar a legalidade e constitucionalidade de anteprojetos de lei, decretos e outros atos
normativos;
13. assessorar quando da elaboração de resoluções, decretos legislativos, requerimentos,
moções, indicações, substitutivos, emendas, subemendas e pareceres das comissões, projetos
de lei, de codificação e outros de natureza correlata;
14. examinar ordens e sentenças judiciais e orientar os vereadores quanto ao seu exato
cumprimento;
15. manifestar sobre a legalidade e juridicidade de inquéritos administrativos, pedidos de revisão
e soluções propostas;
16. acompanhar Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Audiências Públicas da Câmara
Municipal;
17. coligir e organizar informações relativas a jurisprudência, doutrina e legislação federal,
estadual e municipal;;/
18. participar de seminários, simpósios, cursos de atualização e congressos de natureza jurídica
como representante da Câmara em matéria de seu peculiar interesse;
Art. 4º Fica alterada a descrição do cargo em comissão de Coordenador de Compras e Contratos e de
Assessor de Recursos Humanos, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO: Coordenador de Compras e Contratos
QUALIFICAÇÃO: Nível Superior Completo.
DESCRIÇÃO: Serviços de coordenação e execução de rotinas na área de compras do Poder Legislativo
Municipal, sob subordinação à Diretoria Geral.
ATIVIDADES:
1. — assessorar todos os atos operacionais inerentes às compras de equipamentos e serviços do
Poder Legislativo;
2. coordenar e assessorar os serviços de levantamento de preços a fim de orientar as compras
mais vantajosas para a municipalidade;
3. supervisionar o processo de escolha e organização da compra dos materiais necessários à
Administração Municipal;
4. — supervisionar a execução dos orçamentos de preços para fins de parâmetros nas licitações;
5. — assessorar, de forma regular, os servidores responsáveis pelo registro de todos os atos que
integram a rotina de compras de materiais e contratação de serviços;
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33256-072 — Fone: 31 3665-3200 o
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO 15
R
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
6. cooperar, quando necessário, com a equipe de licitação promovendo a integração das
atividades, primando pelo princípio da economicidade, observado o interesse público e a conveniência
administrativa;
7. — informar ao Diretor Geral sobre o vencimento do prazo de vigência de todos os contratos e
providenciar as renovações junto à Procuradoria.
8. coordenar a execução dos serviços e entrega de materiais, bem como o cumprimento das
obrigações contratuais pelos fornecedores, promovendo, sendo o caso, a abertura de processo
administrativo sancionatório em caso de erros e falhas;
executar outras tarefas afins;
CARGO: Coordenador de Recursos Humanos
QUALIFICAÇÃO: Nível Superior Completo em Gestão de Recursos Humanos, Administração ou
correlatos.
DESCRIÇÃO: Serviços de Gestão de Pessoal do Poder Legislativo Municipal.
ATIVIDADES:
1. supervisionar a realização dos processos seletivos para o provimento de cargos efetivos,
respeitada a legislação especifica;
emitir e entregar relação de documentos para posse;
instruir processos e outros expedientes dos concursos;
preparar atos de nomeação e termos de posse;
efetivar transferência dos servidores para diversas unidades;
conferir todos os dados do servidor exigidos no edital de concurso e demais processos
seletivos;
emitir termos de prorrogação de posse ou de exercício;
apurar e lançar frequência dos servidores;
9. implementar programas de aperfeiçoamento profissional;
10. assegurar as condições de infraestrutura para efetivação dos programas de capacitação
profissional;
11. identificar necessidades de treinamento gerencial e operacional;
12. executar programas de ampliação do universo cultural dos servidores;
2 npwN
13. assegurar as condições de infraestrutura para a efetivação de programas de promoção
cultural;
14. manter registro da participação dos servidores nos treinamentos;
15. assegurar uma comunicação interna eficaz na administração do Legislativo Municipal;
16. supervisionar a veiculação de instrumentos de comunicação visual (periódicos, cartazes,
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33256-072 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapIG)camarapl.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br Q,
ss,
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO |
ESTADO DE MINAS GERAIS | !
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA . "4 4
eo)
prospectos);
17. implementar programas de segurança no trabalho; :
18. acompanhar programas de avaliação de desempenho do pessoal para subsidiar o plano de
carreira dos servidores;
19. gerenciar o processo de promoção dos servidores nas carreiras, adotando os procedimentos
necessários;
20. conceder férias, licenças e démais benefícios e direitos de que seja titular o servidor da Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo.
CARGO: Assessor Executivo da Presidência
QUALIFICAÇÃO: Nível Médio Completo
DESCRIÇÃO: Serviço de assessoramento direto ao Presidente da Câmara.
ATIVIDADES:
1. proporcionar ao Presidente assistência na sua representação política e social, envolvendo
intercâmbio do Presidente com os cidadãos, órgãos ou entidades públicas e privadas, associações de
classe e demais seguimentos da sociedade de interesse do legislativo;
2. zelar pelos equipamentos, móveis e utensílios instalados na sala do Presidente e materiais de
consumo a sua disposição, comunicando eventuais defeitos e solicitando consertos e manutenção para
assegurar-lhes perfeita condição de funcionamento;
3. promover a organização, a abertura e o fechamento dos gabinetes nos horários de
funcionamento, ligação da luz, dos aparelhos elétricos e desligamento dos mesmos no final do
expediente, de acordo com o horário em que estiver trabalhando;
4. elaborar diariamente os documentos a serem despachados pelo Presidente com destino ao
público externo, tais como: requerimentos, cartas, cartão de apresentação, convites, documentos,
curriculum vitae e outros documentos necessários anexar a projeto de lei, projeto de resolução ou
outra proposição de sua autoria;
5. acompanhar os prazos regimentais de projetos, indicações e requerimentos de autoria do
Presidente e mantê-lo sempre informado a respeito de seu andamento;
6. digitar cartas a pedido do público, cartas de apresentação, recibos, relatórios e reproduzir
cópias de documentos em geral solicitados pelo Presidente, Diretor (a) Geral e Chefe de Gabinete;
7. verificar a necessidade de material para a execução de suas funções na unidade e providenciar
a requisição do mesmo;
8. marcar entrevistas e reuniões quando solicitado pelo Presidente;
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9. efetuar e atender ligações telefônicas, transferindo-as ao Presidente quando o mesmo estiver
presente na Câmara ou anotar recados quando não estiver presente, buscando sempre identificar a
origem das ligações;
10. coletar e registrar dados necessários ao preenchimento de controles diversos;
11. receber as correspondências e informativos a serem entregues diretamente ao Presidente, bem
como efetuar o arquivamento de documentação e correspondência em suas respectivas pastas;
12. desempenhar atividade de digitação, expedição e protocolo da correspondência pessoal do
Presidente;
13. | solicitar por escrito e assinada pelo Presidente, quando necessário, documentos (cópias ou
originais), gravação de fitas e outros, sob custódia da Assessoria Legislativa, no Arquivo ou da
Secretária da Câmara;
14. controlar prazos, compromissos agendados, convites, reuniões, compromissos sociais,
protocolos e outros expedientes que o Presidente deva ter conhecimento prévio;
15. recepcionar e atender internamente os públicos dirigidos ao gabinete, encaminhando suas
solicitações ao Presidente, para o que deverá organizar a sua agenda de atendimento, bem como o
respectivo cadastro das pessoas, tomando as providências que se fizerem necessárias;
16. recepcionar o público em geral que estiver no GABINETE sendo atendido pelo Presidente, bem
como aos Vereadores, sempre com cortesia e deferência;
17. executar serviços externos (bancários, entrega de correspondências, correios, etc.),
comunicando sua saída previamente à secretaria geral, a recepção, bem como ao Presidente, a fim de
que o mesmo possa localizá-lo com facilidade;
18. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 5º Fica alterado o Anexo X da Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 19 de maio de 2025.
9 aloe) Foda
Rafael Vieira Faria — Rafa Matheus Utsch de Oliveira
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Wilson Carlos masa — Ratinho Alex Fabiano Moreira — Alex da Farmácia
TESOUREIRO SECRETARIO
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COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA a
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a atualização e o aprimoramento do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo, adequando-o às
atuais demandas administrativas, orçamentárias e funcionais da Câmara Municipal.
Desde a instituição do PCCV vigente, o cenário administrativo e legal passou por significativas transformações,
exigindo uma reestruturação que proporcione maior eficiência à gestão pública, valorização dos servidores e
alinhamento com os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, eficiência,
impessoalidade, moralidade e publicidade.
É importante destacar que a proposta foi elaborada com base em estudos técnicos, diagnóstico da situação atual
do quadro de pessoal e diálogo institucional, respeitando os limites da responsabilidade fiscal e as diretrizes de
valorização do serviço público.
Portanto, considerando a importância estratégica da medida para o fortalecimento institucional da Câmara
Municipal e para a valorização de seus servidores, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres
vereadores, certos de que contribuirá significativamente para o aprimoramento da administração pública
legislativa no Município de Pedro Leopoldo.
Sala das sessões, 16 de maio de 2025.
Patos! Faia,
Rafael Vieira Faria — Rafa Matheus Utsch de Oliveira
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Wilson Carlos Matoso Barbosa — Ratinho Alex Fabiano Moreira — Alex da Farmácia
TESOUREIRO SECRETARIO
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