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materia nº 38/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, a qual Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
native_id26995

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-17 Sancionado — Lei 3.845 sancionada pelo Prefeito
2025-07-14 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao Projeto encaminhado ao executivo, aguardando sanção
2025-07-14 Aprovado — PL aprovado por 13 votos
2025-07-11 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na 21ª RO
2025-07-09 Recebeu parecer — recebeu parecer favorável na CASP
2025-07-08 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável do relator da CASP
2025-07-01 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável na CFP
2025-06-26 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável relator para CFP
2025-06-16 Aguardando impacto financeiro — Ofício 78-25 do Secretário de Segurança Pública, encaminhando o impacto financeiro
2025-05-30 Recebeu parecer — Recebeu parecer CJR
2025-05-19 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer da CJR
2025-05-16 Recebeu parecer — PL recebeu parecer do relator CJR
2025-05-14 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2025-05-05 Apresentado em Plenário — PL apresentado na 11ª RO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Altera a Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro
de 2021, a qual Autoriza a concessão de subsídio
tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público
Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo e
dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os parágrafos 1º e 5º, ambos do artigo 1º da Lei Municipal
nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, os quais passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 (...)
$1º O subsídio tarifário temporário previsto no caput deste artigo terá o
valor de R$ 530.147,30 (quinhentos e trinta mil, cento e quarenta e sete
reais e trinta centavos) mensais e vigorará por até 12(doze) meses,
totalizando o montante de R$ 6.361.767,54 (seis milhões, trezentos e
sessenta e um mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e
quatro centavos), condicionada à vigência do Contrato nº 115/2000:
(..)
$5º Excepcionalmente, o valor mensal do subsídio previsto no $1º deste
artigo, poderá ser pago em importância maior, ou menor, do que os
R$ 530.147,30 (quinhentos e trinta mil, cento e quarenta e sete reais e
trinta centavos) nele previstos, podendo o acréscimo ou o decréscimo
ser compensado no(s) mês(es) seguinte(s), desde que limitado a
R$ 6.361.767,54 (seis milhões, trezentos e sessenta e um mil, setecentos
e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) anuais, e
respeitadas as demais disposições contidas na presente lei. ”
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares, exclusivamente para suportar o aumento de despesas decorrentes
do reajuste, até o valor detalhado no estudo de impacto orçamentário e financeiro,
respeitando a necessidade de cada dotação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. '
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 30 de abril de 2025.
EMILIA O BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
(BI
PROJETO LEI N.º 3 2 , DE30 DE ABRIL DE 2025. E Ou
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Ilustre Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que altera a Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, a qual Autoriza a concessão
de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano do
Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei objetiva dar cumprimento a uma das metas constantes de
nosso programa de governo, a de ofertar ao cidadão pedroleopoldense um transporte público
de qualidade, com tarifas mais módicas.
Neste intuito, foi solicitada a elaboração de estudo tarifário (anexo), objetivando
verificar os impactos decorrentes da redução da tarifa do transporte coletivo municipal, para
R$ 3,00 (três reais) em dias úteis e R$ 1,00 (um real) aos domingos e feriados.
O referido estudo observou a questão da elasticidade tarifa-demanda, ou seja,
avaliou a relação queda/aumento da demanda quando da variação da tarifa. Tal elasticidade
foi tecnicamente parametrizada em 0,00, -0,10; -0,20 e -0,30, sendo o parâmetro 0,00, o pior
cenário de incremento de passageiros, razão pela qual, este deve ser o balizador do teto do
subsídio ora proposto.
Oportuno ressaltar, ainda de conformidade com o referido estudo, que o valor do
subsídio atualmente praticado por Pedro Leopoldo é relativamente baixo, se comparado aos
-— demais municípios da região metropolitana, em patamar acima de 40% do custo operacional,
com Santa Luzia e Vespasiano na faixa de 50%, Nova Lima atingindo 75%, tendo Ibirité
adotado a tarifa zero.
A redução tarifária ora proposta será operacionalizada mediante o incremento do
subsídio mensal de até R$ 530.147,30 (quinhentos e trinta mil, cento e quarenta e sete reais e
trinta centavos), totalizando até R$ 6.361.767,54 (seis milhões, trezentos e sessenta e um mil,
setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), por um período de 12(doze)
meses.
Em razão do todo exposto, conclui-se que a redução da tarifa ora proposta (a ser
efetivada mediante Decreto, após a aprovação do presente Projeto de Lei por V. Exas.) revela-
se um importante beneficio a ser concedido aos usuários do transporte público municipal, os
quais poderão destinar os recursos outrora gastos com a tarifa, com outras necessidades.
Acreditamos, ainda, que que a redução do valor da tarifa servirá de estimulo à
utilização do transporte coletivo, estimulando o lazer e movimentando o comércio. Í
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Por fim, esclareço que os procedimentos necessários à realização de uma nova
concessão do transporte coletivo de passageiros já estão sendo realizados.
Assim, de forma bem objetiva, estão postas as razões que levaram ao
encaminhamento do presente Projeto de Lei para análise e votação desta ilustre Câmara
Municipal, esperando que os nobres Edis o acolham, aprovando-o integralmente.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 30 de abril de 2025.
a,
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
GERAL
PMPL y
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO :
GABINETE DA PREFEITO v! ABud
Pedro Leopoldo, 30 de abril de 2025.
OFÍCIO/GABINETE/018/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe o Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, a qual
Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público
Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Atenciosamente,
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
RAFAEL VIEIRA FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG

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