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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS Í
“ NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
INDICAÇÃO Nº 686/2025
Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
6 1 9025
erp asaitarnos”
Senhor Presidente:
No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Emiliano
Braga dos Santos, determinar ao setor competente criar espaços “PARCÃO” de lazer e convivência para
animais domésticos em parques como o Parque Maxacalis, no CEPPEL e outras áreas verdes.
JUSTIFICATIVA
A iniciativa da indicação busca criar ambientes seguros e exclusivos voltados à recreação dos animais de
estimação. Essas áreas destinadas poderão ser padronizadas, seguras, higiênicas e acessíveis, garantindo
um espaço adequado e confortável para os nossos pets e seus tutores.
Segundo especialistas, brincar com os animais de estimação traz muitos benefícios para eles. Essa interação
ajuda no desenvolvimento físico e mental dos pets e também contribui para reduzir a ansiedade.
Ao explorarem novos ambientes e interagirem com outros animais, eles liberam endorfina, o que os torna
mais calmos e felizes. Essa conexão e brincadeira são essenciais para o bem-estar dos nossos amigos de
quatro patas!
Essa proposta visa promover o bem-estar dos animais, incentivar a convivência responsável e oferecer um
espaço de lazer que atenda às necessidades de toda a comunidade que possui animais de estimação.
Tenho certeza de que essa iniciativa trará muitos benefícios para todos
Pedro Leopoldo, 02 de junho de 2025
Gilmar dos Reis Santos
Vereador
: Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: Wwww.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
MODELO DE PROJETO
PROJETO DE LEI Nº
“Autoriza a criação de espaços de lazer e convivências
para animal doméstico “ PARCÃO”, em parque, praças e
áreas verdes do Município”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar “PARCÃO”, espaços de lazer e convivência para animal
doméstico em parques, praças e áreas verdes do Município.
8 1º - Considera-se "PARCÃO" a área destinada ao lazer de cachorros e seus donos, com ou sem
equipamentos de recreação específicos para tais atividades.
8 2º - A instalação dos espaços a que se refere o caput deste artigo depende das características de cada
local, devendo ser observadas as restrições para preservação da fauna e da flora e as demais disposições
contidas no plano de manejo correspondente.
Art. 2º - A existência de espaços de lazer e convivência para animal doméstico não impede a sua circulação
em outras áreas dos parques e das praças do Município.
Art. 3º - Os espaços de lazer e convivência deverão ser cercados em altura suficiente para impedir a livre
circulação do animal doméstico que não seja pelos portões ou por outros mecanismos de acesso.
Parágrafo único - O cercamento previsto no caput deste artigo será realizado observando-se as
características de cada espaço de lazer e convivência de maneira a garantir a integração da nova estrutura
com outras já existentes.
Art. 4º - São objetivos do espaço que trata o caput 1.º:
|- ter um espaço físico no município de Pedro Leopoldo, exclusivo para o lazer de cães;
Il — estimular a prática de hábitos saudáveis dos animais de estimação;
Il — estimular o bem-estar animal; e
IV - promover a interação e socialização entre cães e integração de donos.
Art. 5º - Poderá ser explorada a publicidade, em percentual não superior a 10% (dez por cento) do
perímetro da área cercada, nos espaços de lazer.
8 1º - A publicidade prevista nos 8 2º deste artigo será regulamentada de forma a garantir sua integração
com a paisagem já existente.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
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NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Art. 6º - A veiculação de publicidade prevista no art. 5º desta lei está condicionada à manutenção regular
dos espaços de lazer e convivência previstos nesta lei, podendo o Município determinar, a qualquer tempo,
a retirada da publicidade em caso de descumprimento.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor, contados da data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 2025
Emiliano Braga dos Santos
Prefeito
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
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