| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal Nº 3.062 de março de 2025, que: “Institui a Semana e o Dia da Consciência Negra no âmbito do Município de Pedro Leopoldo e da outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº ____/2025 Altera a Lei Municipal Nº 3.062 de março de 2025, que: “Institui a Semana e o Dia da Consciência Negra no âmbito do Município de Pedro Leopoldo e da outras providências.” O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica alterada a redação dos Art. 1º , seu Parágrafo Único e Art. 2º, da Lei Municipal Nº 3.062, de 26 de março de 2009. Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial do município de Pedro Leopoldo o Dia de Zumbi e Consciência Negra, a ser comemorado anualmente no dia 20 de novembro, em homenagem à memória de Zumbi dos Palmares e à luta contra o racismo e pela valorização da cultura afro-brasileira. Art. 2º - A data tem como objetivo promover ações de conscientização, valorização da cultura negra, combate ao racismo e reconhecimento da importância da história e das contribuições dos afro-brasileiros para a formação da sociedade. Art. 3º - Na semana do dia 20 de novembro de cada ano o Executivo promoverá, atividades culturais, educativas, debates envolvendo a conscientização, em escolas, praças e outros espaços públicos, visando a difusão do conhecimento sobre a história, cultura e luta do povo negro. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, junho de 2025 Gilmar dos Reis Santos Vereador JUSTIFICATIVA A presente proposta de alteração visa aprimorar e fortalecer a legislação municipal que institui a Semana e o Dia da Consciência Negra no município de Pedro Leopoldo. A Lei nº 3.062/2025 atualmente reconhece o dia 20 de novembro como data de celebração, em homenagem a Zumbi dos Palmares e à luta contra o racismo, promovendo ações de conscientização e valorização da cultura afro-brasileira. No entanto, para ampliar o alcance e a efetividade dessas ações, é fundamental que a legislação contemple também a realização de atividades durante toda a semana, promovendo uma reflexão mais aprofundada sobre a história, cultura e contribuições do povo negro para a sociedade. Além disso, a alteração busca reforçar o compromisso do município com a promoção da igualdade racial, o combate ao racismo e a valorização da diversidade cultural. Dessa forma, a alteração na legislação permitirá uma maior abrangência nas ações de conscientização, envolvendo escolas, instituições públicas e a comunidade em geral, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e consciente de sua história e diversidade. Por esses motivos, solicitamos a aprovação desta alteração, que visa fortalecer as ações de valorização da cultura negra e promover uma maior inclusão social no município de Pedro Leopoldo. Sala das Sessões, junho de 2025 Gilmar dos Reis Santos Vereador