| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 917 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, determinar ao setor competente, a regulamentação da Lei Federal nº 14.674, de 14 de setembro de 2023, que estabelece o auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica, neste município. |
| native_id | 27041 |
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