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materia nº 917/2025

Tipo Protocolo
Número / Ano 917 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaIndico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, determinar ao setor competente, a regulamentação da Lei Federal nº 14.674, de 14 de setembro de 2023, que estabelece o auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica, neste município.
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