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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
INDICAÇÃO Nº 704/2025
Excelentíssimo Senhor
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo-MG e
Senhor Presider À
No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, determinar
ao setor competente, a regulamentação da Lei Federal nº 14.674, de 14 de setembro de 2023, que
estabelece o auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica, neste município.
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 14.674 de 14 de setembro de 2023, ao alterar o artigo 23 da Lei Maria da Penha,
representa um avanço significativo na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica, ao permitir
o auxílio-aluguel, como medida de apoio e segurança. No entanto, para que a lei seja efetiva é necessária
sua regulamentação no âmbito municipal para que possa alcançar as mulheres que mais precisam,
garantido seus direitos, sua segurança e dignidade.
A regulamentação é essencial para garantir a efetividade da lei, estabelecendo os procedimentos
e critérios que assegurem a aplicação do auxílio-aluguel de forma justa e transparente, permitindo queas
mulheres possam acessar o benefício de forma célere e eficiente. O auxílio-aluguel, quando devidamente
regulamentado, poderá ser um instrumento importante para a promoção da justiça social e a prevenção
da violência doméstica.
A regulamentação da lei seja feita por meio de decreto, regulamento ou outro instrumento
normativo, é fundamental para definir os critérios de elegibilidade para o auxílio, os procedimentos
para solicitação e pagamento, além de estabelecer os recursos financeiros que serão utilizados.
Conforme o art. 2º da referida lei, as despesas com o pagamento do auxílio-aluguel poderão ser
custeadas com recursos oriundos:de dotações orçamentárias do Sistema Único de Assistência: Social a
serem consignados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Diante da relevância e urgência da questão, solicito que esta indicação seja aprovada, a fim de que
a regulamentação da Lei Federal 14.674/2023 seja efetivada e possa contribuir para a proteção das
mulheres vítimas de violência doméstica em todo o país, bem como no município de Pedro Leopoldo.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
-mail: camarapiQOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO |
ESTADO DE MINAS GERAIS :
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS! ê.
tuo
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que O Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do |
seguinte inciso Vi: i
Vl = conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua
situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses”
(NR)
Art. 2º As despesas com o pagamento do auxilio-aluguel de que trata o inciso Vi do caput do art 23 da Leinº
y (Lei Maria da Penha), poderão ser custeadas com recursos oriundos de dotações
orçamentárias do Sistema Único de Assistência Social a serem consignados pelos Estados, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios para os benefícios eventuais da assistência social de que tratam o inciso | do caput do art 13,0
inciso | do caput do art. 14, o inciso ido caput do art. 15 os arts. 22 e 30.A da Lei nº 7 zembro de
1983, :
Ant. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, 14 de setembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 —- Fone: 31 3665-3200
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