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materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaAltera a Resolução nº 909, de 11 de março de 2024, que: “Regulamenta o Processo de Governança das Contratações da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e determina que os fluxos, listas de verificação e artefatos que integram os ANEXOS dessa Resolução sejam adotados no planejamento, na seleção de fornecedores e na execução de contratos da instituição”. (Fundo de Suprimentos) Autoria: Mesa diretora
native_id27056

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-30 Promulgada — Resolução nº 940-2025, 30 de junho de 2025, Promulgada
2025-06-30 Aguardando promulgação — PR encaminhado a Presidência, aguardando promulgação
2025-06-30 Aprovado — PR aprovado na 19ª RO
2025-06-27 Incluído em pauta para votação — PR incluído em pauta para votação na 19ª RO
2025-06-23 Recebeu parecer — PR exarou voto favorável ao parecer do relator
2025-06-18 Recebeu parecer — PR recebeu parecer favorável do relator
2025-06-10 Recebeu parecer — PR recebeu parecer Jurídico favorável
2025-06-02 Apresentado em Plenário — PR apresentado em Plenário na 15ª RO
2025-05-30 Incluído em pauta para apresentação — PR incluído em pauta para apresentação na 15ª RO

Documents (1)

texto original #

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Q
N
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº [8/2025
Altera a Resolução nº 909, de 11 de março
de 2024, que: “Regulamenta o Processo
de Governança das Contratações da
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e
determina que os fluxos, listas de
verificação e artefatos que integram os
ANEXOS dessa Resolução sejam
adotados no planejamento, na seleção de
fornecedores e na execução de contratos
da instituição”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º. O caput do art. 234-A, da Resolução nº 909, de 11 de
março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 234-A. A Câmara Municipal poderá instituir regime de
suprimento de fundos para fazer frente ao pagamento de
despesas de pequena monta, consideradas aquelas
limitadas à 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Estado de
Minas Gerais (UFEMG)
(..)
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 30 de maio de 2025.
Rafael Vieira Faria - Rafa Frederico Henrique Cota Alves- Fred Piau
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
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N
Wilson Carlos Matõso Barbosa - Ratinho Alex Fabiano Móreira- Alex da Farmácia
TESOUREIRO 7 SECRETARIO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
= do
É BE
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa alterar a Resolução que regulamenta a
os processos de aquisições e contratações da Câmara Municipal, a fim de alterar
o limite do regime de suprimento de fundos, que permite uma maior agilidade na
aquisição de itens de baixo valor necessários ao atendimento das demandas do
órgão.
A alteração visa possibilitar uma maior gama de aquisições pelo
regime, tendo em vista as constantes oscilações mercadológicas e as variaçõões
inflacionárias dos preços de bens e serviços.
Pedro Leopoldo, 30 de maio de 2025.
Vo t Es
ima t EOUAS
DIOS MAMA
Rafael Vieira Faria - Rafa Frederico Henrique Cota Alves- Fred Piau
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
I
Wilson Carlos Matõso Barbosa - Ratinho Alex Fabia igreira- Alex da Farmácia
TESOUREIRO -Í SECRETARIO
ae rr ee mim
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-000 — Fone: 31 3665-3200 —
- E-mail: camarapiQpedroleopoldo.ma.lea.br —- Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br

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