| Tipo | Ofício Circular |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2009 |
| Date | 2009-08-10 |
| Ementa | COM OS MEUS CUMPRIMENTOS, PARTICIPO-LHE QUE A CÂMARA MUNICIPAL ESTÁ EMPENHADA EM CONSEGUIR ASSINATURAS PARA O PROJETO DE INICIATIVA POPULAR QUE TORNA INELEGÍVEIS CANDIDATOS COM CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA OU ÚNICA INSTÂNCIA, BEM COMO AQUELES QUE TIVERAM DENÚNCIA RECEBIDA POR UM TRIBUNAL OU RENUNCIARAM SEUS MANDATOS PARA ESCAPAR DE PUNIÇÕES. |
| native_id | 2709 |
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