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PROJETO LEI N.º 47 » DE 29 DE MAIO 2025. ey
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da
Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR.
Art. 1º. Esta Lei estabelece em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da
Constituição Federal, LC 101/ 2000, com observância das determinações da Lei Orgânica do
Município, as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do Município, para o exercício
financeiro de 2026, compreendendo:
mm I- as metas fiscais e as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
H — da estrutura e organização do orçamento e orientações básicas para elaboração e
execução da Lei Orçamentária Anual;
Il - disposições relativas à dívida pública municipal;
IV - disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal e encargos sociais;
V-as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI - equilíbrio entre receitas e despesas;
MII - critérios e formas de limitação de empenho;
Vilt - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
IX— estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
X — normatização do auxílio do Município para o custeio de despesas atribuídas a
outros entes da federação;
XI - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal
de desembolso;
XII - critérios para início de novos projetos;
XII - critérios para participação popular no processo de elaboração e aprovação da Lei
Orçamentária Anual; .
XIV — regras para promoção de alterações orçamentárias; e
XV - as disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS METAS FISCAIS E DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Art. 2º. Em consonância com o art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, as metas e as
prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2026, comporão
este projeto de lei, e serão apontadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integrará esta Lei,
e será encaminhado juntamente com as propostas de Lei do Plano Plurianual de Ações
Governamentais (PPA) e de Lei Orçamentária Anual (LOA) nos prazos definidos na Lei Orgânica
Municipal, das quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária anual e
na sua execução, as obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que
integram o orçamento fiscal.
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) 8 1º. O orçamento será elaborado em consonância com as metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput.
8 2º. Em atendimento ao disposto no art. 4º, 88 1º,2º e 3º da LC 101/2000, integram a
presente Lei os seguintes Anexos:
!- Anexo de Metas Fiscais;
H - Anexo de Riscos Fiscais; e
Il — Anexo de metodologia e premissas utilizadas para projeções das receitas e
despesas.
83º. O Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, não se constitui como limite à
programação das despesas, no orçamento do exercício.
8 4º. Na ordem de execução dos investimentos, deverá ser dada preferência aos
plurianuais em andamento.
85º. As prioridades e metas observarão as seguintes diretrizes:
1 - promover a redução das desigualdades sociais locais, com desenvolvimento de
programas e ações voltadas para o combate à fome e a pobreza;
H - acesso universal à educação básica pública, inclusiva e de qualidade, com
diminuição da evasão escolar, buscando a ampliação do atendimento da educação em tempo
integral;
HH - medidas desenvolvimento de políticas de proteção ambiental sustentável;
IV - alocação transparente dos recursos;
V - promover a modernização da gestão pública, buscando de forma permanente
melhorar a qualidade dos serviços prestados à população, através da valorização e
capacitação dos servidores municipais;
VI - garantir a integridade, transparência e publicidade dos atos públicos;
VIH - melhoria do ambiente de negócios, para atração de investimentos buscando o
crescimento, com diversificação da economia do Município, de forma sustentável;
Vit - universalizar o acesso e garantir à integralidade as ações e serviços de saúde,
através de parcerias com entidades privadas e públicas, inclusive de outros municípios;
IX - proteção à pessoa com deficiência, dando-lhes o direito a cidadania, dando-lhe
condições para sua autonomia e independência;
X - estimular aos negócios agrícolas, em todos os segmentos, desde a agricultura
familiar até o grande produtor;
XI - promoção de programas e ações de proteção social, atendendo a pessoas e
famílias em situação de vulnerabilidade, e de risco pessoal e social, através de serviços
socioassistenciais, tipificados pelo Sistema Único de Assistência Social — SUAS;
XII - promoção e incentivo ao desenvolvimento de ações voltadas para a cultura;
XIII - promoção e incentivo ao desenvolvimento de ações voltadas para o esporte;
XIV - desenvolvimento de ações de proteção aos animais;
XV - desenvolvimento de ações voltadas para habitação, tanto através de construção
através de programas de outras esferas de governo, como para construção e recuperação de
residências através de programa municipal, principalmente para famílias e pessoas em
situação de vulnerabilidade; e
XVI - desenvolvimento de ações voltadas para melhoria da infraestrutura de transporte
urbano e rural, visando a promoção do crescimento da oferta dos serviços de transporte de
Cargas e passageiros, buscando o conforto dos cidadãos e o crescimento sustentável da
produção do Município.
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DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO E ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA SUA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA.
Art. 3º. Para fins do disposto nesta Lei e na lei orçamentária de 2026, entende-se por:
| - órgão orçamentário, que representa os Poderes e suas autarquias, o maior nível da
classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
H - unidade orçamentária, nível médio da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar subunidades orçamentárias;
Hi - subunidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional:
IV — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
V — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VII - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VIII — produto, o bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
IX - concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
descentralização de créditos orçamentários;
X— convenente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta do
governo federal, estadual ou municipal e as entidades privadas, com os quais a Administração
pactue a transferência de recursos financeiros.
8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º. Cada atividade, projeto e operação especial, devem identificar a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de 14 de abril
de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
8 3º. As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser identificadas com um
único código, independente da unidade executora;
8 4º. Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um só
programa.
8 5º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por órgãos,
unidades e subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos,
operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual.
CAPÍTULO II Ex
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o 8 6º. A Modalidade de Aplicação (MA), conforme determinações e conceitos da K,
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, destina-se a indicar se os recursos
serão aplicados:
|- diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
H- indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de governo, seus órgãos,
fundos ou entidades ou, ainda, por entidades privadas; ou
HI - indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou consórcios
públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Município.
8 7º. A especificação da modalidade de que trata o 8 6º observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
| - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30);
H - Transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40);
HI - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de Aplicação
50);
mm IV - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (Modalidade de Aplicação
60);
V- Transferências a Instituições Multigovernamentais (Modalidade 70);
VI - Transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71);
VII - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos (Modalidade 72);
VII - Aplicações Diretas (Modalidade de Aplicação 90);
IX- Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes
dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe
(Modalidade de Aplicação 93); e
X- Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente não
Participe (Modalidade de Aplicação 94).
Art. 4º. O orçamento discriminará a despesa até nível de elementos de despesa,
conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64, detalhada por categoria de programação com suas
respectivas dotações, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de natureza de
despesa a seguir discriminadas:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - juros e encargos da dívida;
HI - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V- inversões financeiras; e
VI - amortização da dívida.
Parágrafo único. Discriminará, ainda, a fonte de recursos que está intrinsecamente
ligada à classificação orçamentária a que pertence.
Art. 5º. O orçamento, fiscal e da seguridade social, compreenderá a programação dos
Poderes do Município, suas autarquias e fundos especiais, devendo a correspondente
execução orçamentária e financeira ser consolidada no órgão Central de Contabilidade do
Poder Executivo.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, será constituído de:
I-texto da lei;
I- documentos referenciados nos artigos 2º, caput e incisos le Il, e
HI - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta Lei;
V - demonstrativo e documentos previstos no art. 58, incisos I e II, da LC 101/2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
| - Demonstrativo da receita corrente líquida, definida no art. 2º, inciso IV da LC
101/2000;
A IL - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento
do Ensino e no Ensino Fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da
Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
HI - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, nos termos da lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, e LC 141,
de 13 de janeiro de 2012;
V - Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no
art. 169 da Constituição Federal e na LC 101/2000.
VI — A mensagem que deverá conter:
a) resumo dos valores destinados para execução de cada programa;
b) metodologia de cálculo utilizada para fixação da receita e despesa;
c) demonstrativo sintético das principais receitas;
d) resultado primário proposto; e
e) síntese das despesas obrigatórias, originadas de disposições constitucionais e legais,
com no mínimo demonstração dos percentuais propostos.
f) cumprimento do art. 22, inciso |, da Lei Federal 4.320/64;
Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei
Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2025, projetadas a partir
de índices e da metodologia constantes dos Anexos da presente lei.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da
economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem
como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de
resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
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Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no mínimo
30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento dos estudos e as previsões de
receitas, realizadas na forma do art. 12, caput, da LC 101/2000, no prazo estabelecido no 83º
do mesmo artigo.
Art. 9º. O Poder Legislativo encaminhará, ao órgão do Poder Executivo, responsável
pela elaboração do orçamento do Município, até 31 de agosto de 2025, sua proposta
orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas
as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio
orçamentário entre receitas e despesas.
1 CAPÍTULO Ill
: DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no
art. 100 da Constituição Federal, bem como da dívida fundada por contrato.
8 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.
8 2º. Os recursos alocados para fins previstos no caput só poderão ser cancelados para
abertura de créditos adicionais com outra finalidade, se comprovado que os mesmos não
serão necessários para pagamento dos precatórios assumidos.
Art.12. A administração da dívida pública do Município tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos para o
Tesouro Municipal.
Parágrafo único. Serão garantidos, na lei orçamentária anual, recursos para
pagamento de juros e amortização da dívida.
Art.13. Na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2026, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixados com base nas operações
contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo
projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 14. Na lei orçamentária anual poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do
Senado Federal e suas alterações.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações
de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art.
38 da LC 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado
Federal.
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CAPÍTULO IV 0.
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL.
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso Il, da
Constitucional Federal, observado o inciso | do mesmo parágrafo, fica autorizada a concessão
de vantagens, aumento de vencimentos, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título,
desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da LC 101/2000.
8 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2026, as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas
nos artigos 18, 19 e 20, da LC 101/2000.
8 2º. Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites estabelecidos
no art. 19 da LC 101/2000, aplicar-se-ão as medidas de que tratam os 88 3º e 4º do art. 169 da
Constituição Federal.
83º. Os Poderes, Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, têm como limite
para projeção de suas despesas com pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de
pagamento vigente em julho de 2025.
8 4º. Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que processadas
em folha de pagamento, as verbas de caráter indenizatório definidas em lei.
8 5º. Fica assegurada à revisão anual dos servidores, conforme preceitua o art. 37,
inciso X, da Constituição Federal.
Art. 17. No exercício de 2026, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal,
e no artigo 16, desta Lei, somente poderão ser admitido servidores se houver prévia dotação
orçamentária em quantum suficiente para o atendimento da despesa e, ainda, se existirem
cargos e empregos Públicos a serem preenchidos.
Parágrafo único. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias e
Fundações, autorizados a realizar concurso público, podendo para tanto contratar empresa ou
fundação especializadas. .
Art. 18. Se durante o exercício de 2026 a despesa com pessoal atingir o limite de que
trata o parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000, a realização de serviço extraordinário
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que
ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. As situações previstas no caput, que exijam a realização de serviços
extraordinários deverão ser justificadas pelo órgão e submetidas à autorização, no âmbito do
Poder Executivo ao Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo ao Presidente da
Câmara, no âmbito das autarquias, deverão ser submetidas ao seu representante.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2026, com vistas à expansão da base tributária e conseguúente aumento das
receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
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9 | - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário- administrativos, visando à racionalização, simplificação e celeridade;
Il - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
HI - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo 19 levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município;
O IH — procedimento do recadastramento imobiliário;
HI - instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais,
daqueles já instituídos;
IV - revisão, atualização ou adeguação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções,
inclusive com relação à progressividade desse imposto;
V- revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
VI - revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
VII - revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI;
VHI - revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo exercício do
Poder de Polícia; e
IX- revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais;
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovado, se atendidas às exigências do art. 14 da LC 101/2000.
Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições
que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS.
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário para garantir uma trajetória
de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas
Fiscais, constantes desta Lei.
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Art. 24. Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita ou aumento-de a
despesa do Município no exercício de 2026 deverão estar acompanhados de demonstrativos
que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa,
para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2026 a 2028, com respectiva
memória de cálculo.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de
despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da LC 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
1 - para elevação das receitas;
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 19 e 20 desta Lei;
b) atualização e aperfeiçoamento do cadastro imobiliário;
c) promoção de cobranças administrativas para contribuintes em geral, inscritos na
dívida ativa;
- d) recuperação de créditos inscritos em dívida ativa através de programas de
recuperação fiscal — REFIS, devidamente autorizados em lei.
H - para redução das despesas:
a) normatização de rotinas e procedimentos de compras;
b) implantação de rigorosa rotina de pesquisa de preços, de forma a baratear toda e
qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
c) implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços contratados;
e
d) racionalização dos diversos serviços da administração.
Art. 26. Na programação da despesa não poderão:
| — ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos,
de forma a se evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre receita e a despesa;
Il - ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
— Art. 27. Na Lei Orçamentária Anual deverá conter Reserva de Contingência
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no mínimo de 1%
(um por cento) da receita corrente líquida ajustada, prevista na proposta orçamentária de
2026 destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
8 1º. Deverá conter na reserva de contingência, além do valor correspondente ao limite
percentual estabelecido no caput, valor suficiente para suportar as emendas impositivas,
conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município.
8 2º. As reservas de contingências previstas no caput e no 8 1º, serão identificadas no
orçamento pelo código "99.999.9999.xxxx.xxxx”.
Art. 28. A Reserva de Contingência, caso não seja utilizada até o final do mês de
outubro do exercício fiscal, poderá constituir recurso para a abertura de créditos adicionais.
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DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO.
Art. 29. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º,
e no inciso Il do 8 1º do art. 31, da LC 101/2000, o Poder Executivo promoverá limitação de
empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional ao
total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2026, em cada um dos citados
conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
8 1º. Excluem-se do caput as despesas que constituem obrigação constitucional e legal
de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, e aquelas
suportadas com recursos originados de doações e de convênios, e ainda aquelas relativas:
1- Programa de alimentação escolar, inclusive as mantidas com recursos próprios;
H - Despesas com a manutenção dos serviços de saúde, inclusive as mantidas com
recursos próprios, relativas à:
a) - manutenção da atenção básica;
b) - manutenção de média e alta complexidade, prestados pelo Município;
c) - manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica);
d) - manutenção da vigilância em saúde; e
e) - manutenção da segurança alimentar e nutricional na saúde.
HI - Pessoal e encargos sociais, inclusive as suportadas com recursos próprios;
IV — Despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino, inclusive as mantidas
com recursos próprios relativas a:
a) — Manutenção das atividades curriculares; e
b) Transporte escolar.
V- Sentenças Judiciais; e
VI - Serviço da Dívida.
8 2º. A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova estimativa de receita
que será realizada pelo Executivo Municipal, através de seu segmento administrativo
responsável e, encaminhada às suas diversas unidades administrativas, e também ao Poder
Legislativo para seu conhecimento.
8 3º. Deverá, ainda, a nova estimativa de receita ser objeto de ampla divulgação,
inclusive na internet, para conhecimento de todos.
CAPÍTULO VIII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DOS
PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS.
Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle
de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva
execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados
dos programas de governo.
E
CAPÍTULO VII Em
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E)
8 1º. A Lei Orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as: KR
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas.
8 2º. Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução,
avaliação e controle interno.
83º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de
gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestação de serviços públicos.
8 4º. O controle de custos será orientado para o estabelecimento da relação entre a
despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação
dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e
patrimonial.
A. CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA.
Art. 32. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedido de justificativa, nos
termos da Lei nº 4.320/64.
8 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de
motivos circunstanciados, que os justifiguem e que indiquem, quando tiverem como recursos
a anulação de dotações, as consegiências causadas na execução das atividades e dos projetos
que tiverem seus recursos reduzidos.
8 2º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito
adicional.
8 3º. Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares, no valor correspondente a 20% (vinte por cento), do valor total
fixado para as despesas, com utilização de recursos originados da anulação de dotações
— constantes do orçamento, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da lei 4.320/64.
8 4º. Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do 8 3º, poderá ser criada
nova modalidade de aplicação, elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das
ações constantes da lei orçamentária, e seus valores serão computados na apuração do limite
estabelecido.
Art. 33. Além do limite estabelecido no 8 3º, do art. 32, desta Lei fica o executivo
Municipal também autorizado a abrir créditos adicionais suplementares da seguinte forma:
1 — utilizando os recursos originados do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior; e
H — utilizando os recursos originados do excesso de arrecadação verificado no exercício.
8 1º. Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação,
a exposição de motivos conterá a memória de cálculo da atualização das estimativas de
receitas para o exercício.
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8 2º. Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do caput, poderá ser:
criada nova modalidade de aplicação, elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro
das ações constantes da lei orçamentária, e seus valores serão computados na apuração do
limite estabelecido nos incisos | e Il.
Art. 34. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício financeiro, no limite de seus saldos, conforme disposto no art. 167
8 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do Poder Executivo, e serão
incorporados no exercício financeiro, com utilização dos recursos previstos no artigo 43 da
Lei nº 4.320/ 1964.
CAPÍTULO X
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES
PÚBLICAS, PRIVADAS E PESSOAS FÍSICAS.
Art. 35. Na realização de ações de competência do Município, poderá este adotar a
estratégia de transferir recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, observadas as
seguintes disposições:
| — Subvenções sociais, conforme disposto no artigo 16 da Lei 4.320/64, serão
concedidas para entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada
nas áreas de assistência social, saúde e educação, cujos serviços colocados por elas, à
disposição da população se revelarem mais econômicos para o Município;
H — Contribuições, as transferências realizadas para atender despesas de manutenção
de entidades privadas sem fins lucrativos que não se enquadram nas áreas de atuação
definidas no inciso |. Para as quais não correspondam a contraprestação direta de bens e
serviços e não sejam reembolsável pelo recebedor. A contribuição poderá ocorrer como
transferência corrente ou de capital; e
IH — Auxílios, as transferências realizadas para entidades privadas sem fins lucrativos
destinadas às despesas de investimentos e inversões financeiras, independentemente de
contraprestação direta de bens ou serviços.
Parágrafo único. As transferências serão realizadas através de parcerias entre a
administração pública e organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação,
para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em
termos de colaboração, fomento ou em acordos de cooperação, observadas as normas
estabelecidas na Lei 13.019/14, no que couber.
Art. 36. A transferência de recursos a prevista no artigo 35, somente poderá ser
realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, e sejam voltadas
para a:
a) educação especial; ou
b) educação básica;
H - de atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;
Ea
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Hi - de atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social, que se
destinem a:
a) idosos, crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e
social;
b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência ou doença crônica; ou
c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares;
IV — destinadas às atividades de coleta e processamento de material reciclável,
desde que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas
em situação de risco social, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para aplicação
dos recursos;
V — destinadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco
pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de
combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrados o
interesse público;
VI — Com atuação na área de segurança pública;
VII — Com atuação na área de promoção da habitação para pessoas carentes;
VII — Com atuação na área de fomento econômico, industrial, comercial e de agricultura;
IX— Com atuação na área representativa comunitária; e
X— Com atuação nas áreas culturais e desportivas.
Art. 37. Sem prejuízo das disposições do artigo 36, a transferência de recursos prevista
na Lei 4.320/64, à entidade privada sem fins lucrativos, dependerá da justificação pela
unidade concedente de que a entidade complementa ou substitui de forma adequada os
serviços de competência do setor público e, ainda, de que no caso de recursos de capital serão
os mesmos aplicados exclusivamente em:
1 — aquisição e instalação de equipamentos, e obras de adequação física necessárias à
instalação dos referidos equipamentos;
Il - aquisição de material permanente; e
IH - construção, ampliação, adequação ou conclusão de obras;
Art. 38. Para recebimento de recursos deverá a entidade privada comprovar:
| - a regularidade do mandato de sua diretoria, inscrição no CNPJ e apresentação de
declaração de funcionamento regular de pelo menos 1 (um) ano, emitida no exercício de 2026;
H - manutenção de escrituração contábil regular;
HI — sua regularidade fiscal, através de apresentação de pelo menos: certidão negativa
ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é regularidade do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço — FGTS;
IV - a capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades, com
informações
acerca da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal; e
V — que no seu quadro de dirigentes não consta agente político dos Poderes Executivo,
Legislativo, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de
qualquer esfera governamental, seu cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
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entidades de direito privado, decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º da
Lei 13.019/14.
Art. 40. Não se aplica às parcerias regidas pela Lei 13.019/2014, aplicando-se aos pactos
o instrumento de convênio:
| - entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas; e
H - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º da Lei 13.019/14.
Art. 41. A entidade privada beneficiada com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 42. As transferências de recursos às entidades deverão ser precedidas da
aprovação de plano de aplicação e da celebração de pacto, nos termos estabelecidos na
legislação vigente.
81º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de
aplicação executado com recursos transferidos pelo Município.
82º. É vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferências feitas anteriormente.
Art. 43. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam
as exigências do art. 26 da LC 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei
específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas
físicas, custeadas com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, com a finalidade de
tratamento fora do domicílio - TFD.
Art. 44. As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da
Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal,
ficam limitadas ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. No caso da transferência para o Legislativo o limite máximo é o
estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, devendo seu respectivo orçamento ser
adequado, através de lei específica, quando fixado .em valores maiores que os limites
constitucionais.
CAPÍTULO XI
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
Art. 45. A transferência de recursos, consignada na lei orçamentária anual do
Município, para a União, o Estado ou outro município, a qualquer título, inclusive auxílios
financeiros e contribuições, serão realizadas somente em situações que fique comprovado o
interesse local, e serão efetivadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou
outros instrumentos congêneres, atendidos os dispositivos constantes dos artigos 25 e 62 da
LC 101/2000.
0 A
E)
Art. 39. Não se aplicam as exigências da Lei 13.019/14 às transferências de a:
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3 CAPÍTULO XII
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO.
Art. 46. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2026, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, respectivamente, nos termos
dos arts. 8º e 13 da LC 101/2000.
8 1º. A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12 (um doze
avos) do valor total a ser repassado, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.
8 2º. Do cumprimento do estabelecido no caput o Poder Executivo deverá dar
publicidade, com a utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei Orgânica do
Município, e ainda, pela internet.
-— 8 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o
caput deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado
primário estabelecido nesta Lei.
CAPÍTULO XIll
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS.
Art. 47. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º
desta Lei, a Lei Orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art.
45 da LC 101/2000, somente serão incluídos projetos novos se:
1 - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
Il - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
Hl - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
IV - estiverem preservados os recursos alocados para a contrapartida de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele
cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2026,
cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2025.
CAPÍTULO XIV
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR.
Art. 48. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de
2026 deve assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento;
| - o controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações da
administração municipal;
H - a transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento.
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Art. 49. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
| — elaboração e discussão da proposta orçamentária de 2026, mediante regular
processo de consulta; e
ll - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, 8 4º, da LC 101/2000,
ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas na Lei.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 50. Para os efeitos do art. 16 da LC 101/2000:
| - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de licitação, bem
como, os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º do art.
182 da Constituição Federal;
A H - no que tange ao seu $ 3º, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo
É valor não ultrapasse, os limites dos incisos Ie Il do art. 75 da Lei 14.133/2021, para obras e
serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores e para outros
serviços e compras, respectivamente;
Ill - no que se refere ao disposto no 8 1º, inciso |, do art. 16 da LC 101/2000, na
execução das despesas na antevigência da Lei Orçamentária Anual de 2026, o ordenador de
despesa poderá considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei; e
IV - os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 poderão ser
utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase
interna da licitação.
Art. 51. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à
gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e
“>. providências derivadas da inobservância do caput.
Art. 52. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua
votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 53. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação ilimitada.
Art. 54. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas
orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro,
definida no art. 16 da LC 101/2000 e da indicação das fontes de recursos, ressalvado o inciso Il
do art. 50.
Art. 55. A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente, exceto se destinada
por lei ao regime de previdência social geral.
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Art. 56. O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração
de pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para o
ano de 2026 a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral dos
servidores municipais, assim como das funções públicas existentes no âmbito do Município.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as
mesmas disposições de que trata o caput.
Art. 57. Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Projeto da Lei Orçamentária
Anual, até 31 de dezembro de 2025, fica o Poder Executivo autorizado, a executar a
programação dele constante para o atendimento das seguintes despesas:
I- pessoal e encargos sociais;
H — pagamento do serviço da dívida; e
Hi — de caráter continuado nas áreas de educação, assistência social, saúde e
urbanismo; e
IV - outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de 1/12 (um doze avos)
do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2026, multiplicado pelo
número de meses decorridos até a data de publicação da respectiva Lei;
Art. 58. Considerando o veto do art. 3º, da lei complementar 101/2000, e a dificuldade
técnica de se elaborar, neste momento, o Anexo de Metas e Prioridades que deve compor
esta Lei, previsto no artigo 2º, 88 3º e 5º, será o mesmo objeto de projeto de lei específica, a
ser encaminhada ao Legislativo juntamente com o projeto de lei do Plano Plurianual para o
quadriênio 2026 a 2029.
Art. 59. Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a promover a
transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias aprovadas na lei
orçamentária de 2026, conforme art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, quando da
repriorização comprovada de programas ou despesas, mantida a estrutura programática.
Parágrafo único. O remanejamento será realizado no caso de reforma administrativa, e
será nos termos da lei que a promover.
Art. 60. Na execução do orçamento do exercício de 2026 fica o Executivo Municipal
autorizado a promover alterações de fontes de recursos, nos elementos de despesas
constantes em cada ação.
$ 1º Por não se constituir como créditos adicionais, as alterações de fontes autorizadas
no caput, não irão impactar a autorização contida na lei orçamentária anual, conforme artigo
32, desta Lei.
8 2º Nas alterações de fontes de recursos autorizadas no caput, deverá o Executivo
observar, o equilíbrio orçamentário-financeiro das fontes de recursos movimentadas.
Art. 61. Compõem a presente Lei os seguintes Anexos:
|- Metas Anuais;
H— Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Hi — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
V— Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
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VI — Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores;
VII — Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita;
VIII- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 29 de maio de 2025.
EMILIANO BRAGA DÔS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS t Y
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa de Leis, o projeto de lei que trata das
diretrizes para a elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2026.
Este projeto tem como finalidade de nortear a elaboração do orçamento para o exercício de
2026, apresentando, além das metas de resultados, primário e nominal, os riscos fiscais e as
prioridades e metas da Administração do Município, estabelecidas nos programas e ações que
constam do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029.
Acreditamos que apesar de ser um trabalho extremamente técnico, que tem como objetivo,
em primeiro momento, apresentar as metas de resultados, primário e nominal, riscos fiscais e
identificação da expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado — DOCC, bem
como os recursos para sustentação das mesmas, conforme artigo 17, da LC 101/2000.
Temos, ainda, que entender que a lei de diretrizes orçamentárias = LDO traz em seu bojo,
regras para se alcançar o equilíbrio de receitas e despesas, mas, além da responsabilidade
fiscal, outras regras que deverão ser observadas pela Administração, tanto na elaboração
quanto na execução da lei orçamentária anual.
Inicialmente deve ser dito que a mesma tem de ser balizada no Plano Plurianual para o
quadriênio 2026 a 2029, cujo projeto deve ser encaminhado para avaliação dos Senhores
Vereadores, até a data de 30 de setembro de 2025.
O Plano Plurianual é um planejamento de médio prazo no qual são estabelecidos os
programas, que demonstram os objetivos e metas a serem alcançados durante a sua vigência,
demonstrando, ainda, quais as ações devem ser desenvolvidas para atingimento de seus
objetivos e metas.
Neste projeto são delineadas as regras a serem seguidas na elaboração do orçamento, para
que seja possível ao mesmo evidenciar a verdadeira proposta do Executivo. A lei de diretrizes
orçamentárias, traz em seu bojo os passos a serem seguidos para se alcançar -os objetivos e
metas, sob a ótica administrativa, para desenvolvimento das políticas públicas.
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3)
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Neste diapasão o presente projeto de lei apresenta as suas diretrizes nos seguintes termos:
No capítulo |: aponta as diretrizes concernentes às metas e prioridades para o exercício
financeiro, determina que as mesmas sejam apresentadas na forma de anexos, da seguinte
forma:
” asmetas fiscais, a serem alcançadas;
Y” os riscos fiscais a serem enfrentados; e
Y as metas e prioridades na programação das despesas, que terão precedência na
alocação de recursos na lei orçamentária anual;
Vale registrar que a lei de diretrizes orçamentárias elaborada neste exercício, tendo em vista o
veto ao art. 3º da lei complementar 101/2000, que trazia regras para elaboração da lei do
plano plurianual, enfrenta um hiato temporal, que não nos permite elaborar, no momento de
seu envio, o anexo de metas e prioridades que deve compô-la, uma vez que o mesmo deve ser
compatível com os programas e ações do plano plurianual, que como dito alhures, será
encaminhado a esta Casa até o dia 30 de setembro de 2025.
Ou seja, não temos meios técnicos legais de compatibilizar neste anexo, a proposta contida no
plano plurianual, uma vez que o mesmo não foi, ainda, elaborado.
Desta forma, por inviabilidade técnica legal, momentânea, estamos no projeto ora
encaminhado, em suas disposições gerais, pedindo autorização para elaboração do “anexo de
metas e prioridades” que deve compor a lei de diretrizes orçamentárias, através de um
projeto de lei específica, que será elaborado após conclusão do projeto de lei do plano
plurianual, para o quadriênio 2026 a 2029, sendo enviados a esta Casa, conjuntamente.
No capítulo Il: constam os conceitos e definições da estrutura orçamentária, que deverá
orientar a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2026.
No capítulo Ill: trata da dívida pública, nela compreendida, além da dívida fundada os
precatórios devidos. Ele determina que deva ser assegurados recursos para pagamento de
juros e amortização. Alude, ainda, quanto a possibilidade de conter na lei orçamentária
autorização para realização de operações de crédito, inclusive por antecipação de receitas.
No Capítulo IV: dispõe quanto a política de pessoal. Nele encontramos a possibilidade de se
conceder vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções,
alteração da estrutura de carreira, etc. deste que cumprida a legislação pertinente,
estabelecendo regras para que isto se concretize. Norteia, ainda, qual deve ser o
procedimento a ser adotado para o caso das despesas com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos na LC 101/2000.
PROCURADORIA
GERAL
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2,
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No Capítulo V: dispões sobre a estimativa da receita e as alterações na legislação tributária,
5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
o)
2)
com vistas à expansão das receitas tributárias e, para tanto, de forma não exaustiva, elenca
medidas que poderão ser adotadas para sua consecução
No Capítulo VI: estabelece que a elaboração, aprovação e execução da lei orçamentária anual
devem ser orientadas no sentido de se conseguir superávit primário. Estabelece estratégias,
também não exaustivas, para se alcançar o equilíbrio, buscando aumento de receitas e
diminuição de despesas. Estabelece regras a serem observada para a renúncia de receita.
Trata, ainda, da reserva de contingência, com a limitação de seu valor e regra de aplicação.
A, No Capítulo VII: estabelece regras para limitação de empenhos, caso as metas de resultado
primário sejam comprometidas. Além das regras para limitação de empenhos, elenca as
despesas que não poderão sofrer a limitação de empenhos.
No Capítulo VIII: estabelece normas a serem seguidas para consecução do controle de custos
e avaliação de resultados dos programas financiados com recursos do Orçamento.
No Capítulo IX: trata das alterações orçamentárias dando diretrizes para as autorizações para
abertura de créditos adicionais que deverão constar na lei orçamentária anual, com
obediência ao preceituado no art. 165, 8 8º da Constituição federal, e artigos 7º e 43, da lei
4.320/64.
No Capítulo X: trata das condições e exigências para transferências de recursos para entidades
públicas, privadas e para pessoas físicas.
No Capítulo XI: trata da autorização para o Município auxiliar no custeio de despesas
atribuídas a outros entes da federação, valendo citar como exemplo o convênio com a Polícia
Militar.
No Capítulo XIl: trata dos parâmetros para elaboração da programação financeira do
cronograma mensal de desembolso, seguindo determinação dos artigos 8º e 13 da LC
101/2000.
No Capítulo XIII: conceitua novos projetos e define critério para seu início., na elaboração e
discussão da proposta orçamentária para 2026.
No Capítulo XIV: trata da transparência das ações e da participação popular, na elaboração e
discussão da proposta orçamentária para 2026.
- PROCURADORA
GERAL
h. em
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
No Capítulo XV: trata das disposições gerais: estabelece regras para a dispensa de impacto
orçamentário-financeiro; apresenta alternativa para execução de despesas com antevigência
da lei orçamentária de 2026; estabelece regras para destinação de receitas originadas da
alienação de ativos; norteia a aplicação dos recursos objeto do projeto de lei orçamentária
para 2026, caso o Legislativo não o devolva para sanção até o dia 31 de dezembro de 2025, e
trata da autorização para realização de transposição e transferência, conforme art. 167, inciso
VI, da Constituição Federal.
Como dito alhures, consta ainda, autorização para elaboração do “anexo de metas e
prioridade” que irá compor esta lei, após elaboração do projeto de lei do plano plurianual,
sendo os projetos enviados a esta Casa, conjuntamente.
Por fim esclarecemos:
> Na elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentária, utilizamos a metodologia
consagrada no processo orçamentário e financeiro brasileiro, desde sua instituição
pela Constituição Federal de 1988, e é também ajustada aos preceitos da LC 101/2000.
> Emlinhas gerais, são apresentadas as ações de desenvolvimento econômico e social do
Município para 2026. Para os exercícios de 2027 e 2028, é apresentada a meta de
resultados primário e nominal, ficando a apresentação de suas obras e ações
prioritárias, reservadas para ocasião da apresentação de suas respectivas propostas
orçamentárias.
> O presente projeto de Lei encontra-se adequado às exigências da LC 101/2000, uma
vez que traz em seu contexto os anexos de metas e de riscos fiscais, além do de
renúncia de receitas, como preceitua este regulamento, os mesmos foram elaborados
de acordo com metodologia criada pelo Governo Federal.
> Os resultados, primário e nominal, foram calculados, utilizando-se formas e métodos
técnicos, tendo como parâmetros o índice de inflação e crescimento do PIB do Estado,
divulgados pela Fundação João Pinheiro e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
— IBGE/ Banco Central do Brasil.
O resultado primário proposto para 2026 foi obtido a partir da operação de subtração
realizada, entre a soma das receitas primárias e a soma das despesas primárias. Para se chegar
ao resultado primário, demonstrado em anexo específico, constante do presente projeto,
foram seguidas as técnicas determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, através
de seu Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF. Vejamos:
23
PROCURADORIA
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LS
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AM
> da receita total deduzimos as entendidas como não primárias (as financeiras), em
nosso caso, os rendimentos de aplicação, operação de crédito e alienação de bens.
> da despesa total deduzimos as entendidas como não primárias (as financeiras), em
nosso caso, os juros e amortização da dívida.
A presente proposta reflete a preocupação da Administração Municipal, que planeja com a
austeridade que o momento exige, observando a situação de crise vivida no País e em nosso
Estado, afetando diretamente nosso Município.
Neste momento, de incertezas e indecisões, na projeção das receitas para 2026, tomamos
como base as realizadas no exercício de 2024, no período compreendido entre março e
dezembro, somadas àquelas realizadas nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, no produto
apurado aplicamos a inflação e crescimento do PIB Nacional. Para os exercícios de 2027 e
2028, utilizamos a mesma metodologia. Mais uma vez aplicamos a inflação e crescimento do
PIB previstos para 2026 e 2027, segundo o Banco Central do Brasil, projetando assim os
valores para os exercícios de 2027 e 2028.
Apurados os respectivos valores promovemos a adequação necessária para equilíbrio com as
despesas. Na fixação das despesas utilizamos a mesma fórmula utilizada para as receitas,
corrigindo-as, com acréscimo ou redução, para adequação aos valores da receita projetada.
Resultado nominal é a diferença apurada do montante da dívida em um determinado
exercício na relação com o imediatamente anterior. Para apuração do resultado nominal
seguimos da mesma forma, o que determina a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, através
de seu Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, conforme demonstrado em anexo próprio,
—, constante do presente projeto. Vejamos:
> Para apurar o resultado da dívida consolidada no exercício, utilizamos o seu saldo
acrescido do valor de restos a pagar processados, deduzindo deste valor o ativo
disponível acrescido de haveres financeiros.
Nossa determinação é manter o equilíbrio fiscal no Município, com vistas à elevação de sua
capacidade de poupança e investimento, visando a movimentação de suas ações de
governo, principalmente aquelas voltadas Para os menos favorecidos, bem como o aumento
da eficiência da máquina pública, com elevação da qualidade dos serviços prestados à
população.
Como dito anteriormente, vivemos momentos de incertezas e indecisões, nas esferas de
governo federal e estadual e, consequentemente, na esfera municipal as dificuldades são
maiores, por não ter em sua estrutura aparato técnico de projeções e planejamento, vivendo,
na maioria das vezes, somente das ações norteadas pela esfera federal e estadual.
PROCURADORIA
GERAL
> Sã
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
É focado neste norte, com muita responsabilidade e compromisso, que propomos uma política
de contenção de despesas correntes, cada vez mais austera, buscando viabilizar recursos para
mantença e crescimento dos diversos serviços, principalmente os de assistência social, saúde
e educação, que em momento de desemprego são prioritários, pois só eles são capazes de
propiciar alguma tranquilidade para os nossos cidadãos em situação de vulnerabilidade.
De forma respeitosa, acreditando na parceria que deve reinar entre os Poderes do Município,
necessária para construção dos empreendimentos propostos, e para crescimento da
comunidade, colocamos diante desta Casa de Leis o presente projeto para apreciação,
contando com o seu apoio. Apoio este que ela sempre dispensa aos assuntos de interesse de
nossa comunidade.
Solicito apresentação em regime de urgência.
Pedro Leopoldo/MG, aos 29 de maio de 2025.
Atenciosamente,
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
GERAL
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Anexo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2026
| ANEXO DE METAS FISCAIS
MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federativa do Brasil
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art40, 8 20, inciso m)
327.628.904,57
a
Planejamento de Governo
Emissão: TANIA LUCIA DE FREITAS CAMELO 26-05-2025 15:13:00 Página: 1 de 1
MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federativa do Brasil
Alienação de Ativos
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2026
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo V - Origem e aplicação dos Recursos Obtidos com a
AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.40, $ 20, inciso mm)
Rendimentos de Aplicação
Alienação de Bens Moveis
2.180,07 -
420.600,00 -
Investimentos
a
355.166,11 -
Valor (Ut)
67.613,96 0,00
0,00
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Planejamento de Govemo
Emissão: TANIA LUCIA DE FREITAS CAMELO 26-05-2025 15:11:16
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PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federativa do Brasil
Anexo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Recitas do Contibições dos Segurados
Pessoa Cu 0,00 0,00 0,00
Pessoa int 0,00 0,00 0,00
Oras Recotas de Contibuiçõos 0,00 0,00 0,00
Receita Paimantr 0,00 0,00 0,00)
Roceta da Sarviços 0,00 0,00 0,00
Ouas Recalas Corentas 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Recoitas Corrantes
“Alienação de Bens, Diretos e Alivos
Amortização de Empróstimos.
| sagtras Receitas de Capital
Racoitas de Contribuições.
Patroat
Pessoal Ch
Pessoa! tita
Pora Cobertura do Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
Em Regime de Débitos &Parcelamentos 0,00 0,00 0,00
Recita Patrimonial 0,00 0,00 0,00]
Recs de Saniços 0,00 0,00 0,00
Quiras Receitas Correntes
Despesas Comentes
Despesas de Capital
Pessoat cha
0,00 0,00 0,00
sosl Miitar 0,00 0,00 0,00
«tras Despesas previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Despesas da apita!
Planejamento de Governo
Emissão: TANIA LUCIA DE FREITAS CAMELO 11-06-2025 10:31:52 Página: 1 de 1
+ op | :eulbeg VE:SLSI SZ0Z-S0-92 OTaWNVO SVLIaUA 3Q VIONT VINVI cessa OUISAOS SP Quewefeuely
(A ospui +28 'p "We '47) 2 OAjeNSUOLISG - JAY
IISt1g Op eAnesopo, esniqndoy
o od, SA Ja oqvisa
SIVOSIA SVIIN 3Q OXINy TOO ONAIA SA OldJDINNW
920Z 2G OIOJONIXA - SVINVINIINVÓNO SIZINIINIA 3Q ER)
BIS99H SP BIUNUSY ap opãesusduos s eAgeusa - HA 0xouy
(
Anexo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2026
. ANEXO DE METAS FISCAIS
MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federativa do Brasil
AMF -Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º,8 2º, inciso V)
Aumento Permanente da Receita -
o) Transferências Contitucionais =
(5) Transferências ao FUNDEB -
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|
Redução Permanente de Despesa (Il)
ABA
Planejamento de Governo Emissão: TANIA LUCIA DE FREITAS CAMELO 26-05-2025 15:13:46 Página: 1 de 1