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PROJETO DE LEI Nº 48/2025
"Dispõe sobre o fornecimento de protetor auricular para crianças diagnosticadas com transtorno do espectro autista - TEA, no município de Pedro Leopoldo. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1° - Fica instituído no âmbito da cidade de Pedro Leopoldo o fornecimento de protetor auricular para crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista TEA.
Parágrafo único - Para os fins de aplicação da presente Lei, entende-se como criança com diagnóstico do TEA - Transtorno do Espectro Autista, aquela definida na Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, ou por Lei que venha a substituí-la.
Art. 2° - O Executivo fica autorizado a fornecer gratuitamente os protetores auriculares para as crianças diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA, e poderá ser aplicado no âmbito da rede pública e privada de ensino.
Parágrafo único - Os protetores auriculares terão como seu objetivo principal minimizar o impacto de ruídos e abafar barulhos excessivos, especialmente no ambiente escolar, com intuito de melhorar a hipersensibilidade aos sons e evitar crises e perturbações decorrentes da patologia.
Art. 3° - Para os efeitos desta Lei, o fone antirruído é equipamento adequado e indicado por profissional de saúde competente e que tem a finalidade de auxiliar na qualidade de vida das pessoas com Transtorno de Espectro-Autista (TEA), para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais devido à sua sensibilidade auditiva.
Parágrafo único - O fone antirruído é um protetor auditivo que é fundamental para diminuir o incômodo causado pelo excesso de ruídos extremos para as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Art. 4° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para definir os critérios específicos de distribuição, acompanhamento dos pacientes beneficiados e formas de controle do uso.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 09 de junho de 2025.
Frederico Henrique Cota Alves – Fred Piau
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) e as pessoas com deficiência são condições que demandam atenção e cuidados especiais ao longo da vida. O acompanhamento terapêutico e educacional de crianças e adolescentes com TEA, bem como de pessoas com deficiência, exige, muitas vezes, a presença constante dos pais ou responsáveis. A jornada de trabalho padrão de servidores públicos pode ser incompatível com a necessidade de tempo disponível para o acompanhamento dessas pessoas, afetando tanto o bem-estar delas quanto o desempenho do servidor.
Com o aumento da conscientização sobre o autismo e os direitos das pessoas com deficiência, é essencial que o poder público se adapte para proporcionar condições mais justas e inclusivas aos servidores que enfrentam essas demandas. A redução da jornada de trabalho para o acompanhamento de filhos com TEA e de pessoas com deficiência visa equilibrar as responsabilidades familiares e profissionais, promovendo uma gestão mais eficiente dos recursos humanos no setor público e garantindo que os servidores possam exercer sua função sem prejudicar a qualidade de vida de seus filhos ou dependentes.
Sala das sessões, 09 de junho de 2025.
Frederico Henrique Cota Alves – Fred Piau
Vereador
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