| Tipo | Ofício Circular |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2009 |
| Date | 2009-08-19 |
| Ementa | COM OS MEUS CUMPRIMENTOS, PARTICIPO-LHES QUE POR DETERMINAÇÕES LEGAIS NÃO É PERMITIDA A TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES SEM ASSINATURAS DO AUTOR, DOS MEMBROS DAS COMISSÕES E DO JURÍDICO. |
| native_id | 2714 |
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