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materia nº 995/2025

Tipo Protocolo
Número / Ano 995 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito cópia dos contratos das empresas terceirizadas que atendem a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo e seus aditivos, bem como uma lista com o quantitativo dos cargos contratados, assim como funções e salários. Tal solicitação está embasada na Lei de Acesso a Informação, n°12.527, de 18 de novembro de 2011. A Lei Municipal n° 3786/2024 também dispõe sobre o tema no artigo 37-a, destacado abaixo, que reforça esta solicitação: Art. 37-A – O Município poderá promover a execução indireta dos serviços públicos, conforme regulamentação própria por Decreto, preferencialmente, através de Consórcios de Municípios do qual faça parte. Parágrafo único. O Município deverá ter portal específico em seu sítio eletrônico com os contratos de terceirização firmados com empresas ou consórcios contratados, os nomes dos colaboradores contratados e os postos de trabalho.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-10 Despachado — Requerimento encaminhado ao Executivo conforme ofício 133-2025
2025-06-09 Aprovado — Requerimento aprovado na 16ª RO
2025-06-06 Incluído em pauta para apresentação — Indicação incluída em pauta para apreciação na 16ª RO

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